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#Brasil: Animais de estimação não podem ser proibidos em condomínios, decide STJ

Os ministros acolheram recurso de uma moradora de Samambaia, cidade satélite de Brasília, que havia sido proibida de manter sua gata de estimação | FOTO: Ilustração/Arquivo |

A partir de agora animais de estimação não podem ser proibidos em condomínios, foi o que decidiu por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que eles não representem risco à incolumidade e à tranquilidade dos moradores.

Os ministros acolheram recurso de uma moradora de Samambaia, cidade satélite de Brasília, que havia sido proibida de manter sua gata de estimação. Ela é enfermeira, e entrou com a ação na Justiça em 2016. Segundo consta nos autos, a autora da ação teve o pedido negado em primeiro e segundo grau.

Para o relator ministro Villas Bôas Cueva, a restrição é ilegítima, visto que condomínio não demonstrou nenhum fato concreto apto a comprovar que o animal (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.

Como a decisão não é uma regra, abre precedentes para outros casos serem avaliados com a mesma argumentação feita pelo ministro Cueva. Jornal da Chapada com informações do Portal R7.

Jornal da Chapada

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