#Brasil: Grupo de trabalho da Câmara retira prisão após condenação em segunda instância

Postado em jul 10 2019 - 11:21am por Jornal da Chapada
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O projeto de lei anticrime ainda precisará ser analisado pelas comissões temáticas e pelos plenários da Câmara e do Senado | FOTO: Divulgação |

O grupo de trabalho criado na Câmara, composto por 16 deputados, para analisar o projeto apresentado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro, que ficou mais conhecido como o ‘pacote anticrime’, decidiu, por 7 votos a 6, retirar a prisão após condenação em segunda instância na última terça-feira (9). Embora tenha sido modificado pelo grupo, o projeto de lei anticrime ainda precisará ser analisado pelas comissões temáticas e pelos plenários da Câmara e do Senado. A próxima etapa é o projeto ser analisado em uma comissão especial, que ainda tem que ser criada.

O grupo de trabalho coordenado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) não é uma comissão legislativa e tem apenas caráter consultivo. O deputado Capitão Augusto (PSL-SP) é o relator que irá elaborar o parecer final do projeto de lei. No caso do pacote anticrime, o grupo de trabalho – criado em março por ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – foi encarregado de analisar e propor sugestões para unificar os pontos do projeto do atual titular da Justiça com o que foi apresentado, em 2016, pelo então ministro da pasta, Alexandre de Moraes, que atualmente é magistrado do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na terça, a maioria dos integrantes do colegiado entendeu que o tema deve ser tratado no Legislativo por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o que exige os votos em dois turnos, de 60% dos deputados e dos senadores, e não por projeto de lei, como foi enviado por Moro ao parlamento. Na discussão em torno da retirada do trecho que trata da prisão em segunda instância, deputados que defendiam a mudança no projeto de lei alegaram que o instrumento legislativo adotado pelo governo para apresentar o texto era incorreto.

“Se dependesse da minha opinião meritória, eu não teria a menor dúvida: seria uma grande inovação jurídica. Do ponto da legalidade, é que fica a dúvida. E na dúvida é melhor não errar. É melhor que façamos isso com a PEC”, ponderou o deputado Santini (PTB-RS). Ao defender que o pacote de Moro não fosse alterado, o deputado Capitão Augusto (PR-SP) afirmou que, na avaliação dele, é “inadmissível” o colegiado retroceder em relação a um ponto que já foi avalizado quatro vezes pelo STF. “É uma vergonha para esse grupo de trabalho encaminhar esse relatório como favorável à derrubada da prisão após segunda instância”, enfatizou.

Governo
À noite, o porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros, defendeu em uma entrevista coletiva o projeto encampado pelo ministro da Justiça. Segundo ele, o projeto “é uma necessidade premente da sociedade brasileira e estabelece medidas simples e eficazes contra o crime”. “O projeto deixa claro a posição do presidente e do ministério da Justiça e da Segurança Pública quanto a execução de pena após a condenação a segunda instância. Neste sentido, o ministro propôs no projeto uma mudança de um sistema de leis que favorece a impunidade para um que prima pela agilidade e a responsabilidade dos infratores”, argumentou o porta-voz. Jornal da Chapada com informações do site G1.

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