Foi sancionado nesta quarta (7) o projeto de lei 22.520/2017, de autoria do deputado Pedro Tavares (DEM), que dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual contra mulheres nos meios de transporte coletivo do Estado da Bahia. A proposta aprovada há dois meses na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) foi validada pelo governador do estado no dia em que a Lei Maria da Penha completa 13 anos de regulamentada. A lei propõe campanhas afirmativas, educativas e preventivas sobre o abuso sexual e a violência contra a mulher, sofridos no interior dos ônibus coletivos.
Entre as ações da lei fica estabelecida a confecção de cartazes contendo o telefone da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento a Mulher (180), além de instruções às vítimas para guardarem informações para identificação do agressor, tais como: horário, linha do ônibus, roupa que o agressor estava usando e se possível, as características físicas. Será obrigatória a fixação de cartazes com orientações as passageiras sobre como denunciar situações de violência.
“A sanção acontece em um dia muito importante para a luta e combate a violência contra a mulher em nosso país. Infelizmente o medo, o receio e o constrangimento impedem muitas mulheres de denunciarem. A lei quer estimular a luta contra esses crimes, através de uma campanha educativa e também elucidativa sobre a importância da denúncia. Essa foi mais uma iniciativa do nosso mandato no sentido de ajudar a coibir a violência contra as mulheres. Espero que após a sanção a lei seja realmente colocada em prática, visto que outras leis já foram sancionadas, mas, lamentavelmente não foram implantadas e fiscalizadas”, afirmou. As informações são de assessoria.
