PGR critica Lei de Abuso de Autoridade e diz que MP independente é fundamental para democracia forte
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, voltou a defender, nesta sexta-feira (23), durante evento que reúne os chefes dos Ministérios Públicos do Mercosul, em Salvador, o veto integral ao projeto de lei de abuso de autoridade. “Democracias fortes dependem de instituições independentes. Um Ministério Público hesitante, temeroso de que de sua lavra saia alguma ação que possa ter como revide uma intimidação à sua atuação, pode esmorecer no combate ao crime”, afirmou a PGR. O projeto de lei prevê sanções a excessos praticados por agentes de Estado – incluindo magistrados, membros do Ministério Público, parlamentares que atuam em Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e policiais.
Para ela, o projeto da forma como foi aprovado pelo Congresso busca inibir a atuação dos membros do MP e outras autoridades no combate à corrupção e na proteção dos direitos fundamentais. “Nossas instituições não podem ser temerosas, com seus membros sempre na perspectiva de estarem atuando sob o risco de receber alguma imputação indevida”, acrescentou. Segundo ela, a atual legislação já prevê sanções às autoridades pelo eventual cometimento de excessos, nas esferas civil e criminal. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por exemplo, já tem a função de fazer a supervisão disciplinar dos 18 mil membros da instituição e “tem funcionado vigorosamente, aplicando sanções a quem excede”, pontuou a PGR. “Precisamos manter o papel dos MPs como instituições independentes, com condições de realizar com coragem prontamente sua atribuição constitucional”.
Durante o evento, Raquel Dodge também alertou para o incêndio que se alastra pela Amazônia. Ela classificou o episódio como tragédia e defendeu a punição dos responsáveis. “Precisamos saber as razões dessas queimadas. Elas precisam ser investigadas adequadamente e aqueles que cometeram o crime de incendiar esse patrimônio da humanidade devem ser efetivamente punidos”, defendeu. Dodge informou que está em contato permanente com os procuradores da Força-Tarefa Amazônia e a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF, para garantir atuação rápida. “Esse assunto está sendo tratado com prioridade, até que saibamos quem causou o incêndio, possamos puni-los e promover medidas necessárias para conter o fogo e preservar a floresta”, acrescentou.
Cooperação internacional
A 26ª Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM) reúne os procuradores gerais dos países integrantes do grupo e associados, com o objetivo de definir uma estratégia de atuação conjunta nos temas de interesse comum. Na abertura do encontro, Raquel Dodge ressaltou a importância da cooperação jurídica entre as autoridades para combater o crime organizado, a corrupção e garantir o cumprimento das leis na região. Ela ressaltou que, durante seus dois anos de gestão, foram realizadas 216 missões internacionais, com o intuito de fortalecer esses laços, além de 35 eventos, entre seminários, encontros e reuniões como a REMPM que servem para o intercâmbio de boas práticas e informações.
No período, a Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da PGR abriu 2.264 procedimentos de cooperação internacional, em razão dos pedidos de auxílio feitos por autoridades de outros países. Desses, metade já foi cumprido. Ela ressaltou que o MPF tem se empenhado em dar uma resposta rápida a essas solicitações, sobretudo àquelas que envolvem casos de extradição.
A sua gestão também priorizou a criação de equipes conjuntas de investigação e atuou em conjunto com outros países pela recuperação de ativos. Como fruto da cooperação internacional, o MPF conseguiu bloquear R$ 2,2 bilhões desviados dos cofres públicos para o exterior. “É fundamental recuperarmos esse patrimônio dilapidado pelo crime organizado e a corrupção. A principal vítima desse crime é a população, pois esse dinheiro desviado poderia estar financiando políticas públicas e reduzindo as desigualdades”, afirmou.
A procuradora-geral do Paraguai, Sandra Raquel Astigarraga, ressaltou a importância de encontros como a REMPM para fortalecer a cooperação entre os países da região no combate ao crime organizado e à corrupção. Já o procurador-geral interino da Argentina, Eduardo Ezequiel Casal, reforçou os progressos obtidos desde o início das reuniões, em 2005, sobretudo em relação à formação das equipes conjuntas de investigação, extradições, combate à lavagem de dinheiro e recuperação de ativos. As informações são do MPF-BA.
