A regulamentação e fiscalização do transporte alternativo e complementar, diante da entrada em vigor da Lei Federal 13.855, foi debatida na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na última terça-feira (1º). O endurecimento das regras para o setor, de acordo com a União dos Municípios da Bahia (UPB), traz prejuízos à circulação de pessoas e à economia dos municípios baianos, que estão mobilizados em buscar soluções para o impasse. A legislação entra em vigor no próximo dia 8 de outubro.
O presidente da UPB, Eures Ribeiro, marcou presença no evento e destacou a importância da atividade para os municípios ao cobrar da Assembleia Legislativa mais empenho na proposição de leis que garantam a mobilidade do transporte alternativo no estado. Na audiência, ele também reforçou o apoio da UPB à causa. “Os prefeitos estão muito interessados em ajudar porque, se esse transporte para, param nossos municípios e nossa economia. Como vamos transportar o povo?”, afirmou Ribeiro, que também é prefeito de Bom Jesus da Lapa no Oeste do estado.
Segundo o gestor, a UPB está encaminhando à Agerba as linhas que já existem no transporte complementar dos municípios para um entendimento e a manutenção do serviço. “Entregamos uma carta ao governador Rui Costa e pedimos sensibilidade”. O presidente da UPB ressaltou ainda o empenho dos prefeitos em discutir com o Ministério Público (MP) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) propondo: 1) garantir que os trabalhadores que já estão atuando sejam mantidos; 2) Aumentar a idade do veículo para circulação; 3) diminuir as taxas, a burocracia e fornecer autorização precária por um período; 4) dar a anistia das multas.
Presidente da Comissão de Infraestrutura da Casa, o deputado estadual Robson Almeida conduziu a audiência e, ao fim, garantiu: “não haverá nenhuma perseguição ao transporte complementar a partir de 8 de outubro. Foi o que ouvimos das entidades aqui reunidas”. O deputado relembrou o TAC firmado em 2015, em vigor hoje, com 272 linhas autorizadas em acordo com o MP. Dessas 101 foram ocupadas e 171 não foram licitadas ou homologadas. “Temos uma defasagem muito grande. Precisamos atualizar a lei estadual e propor regras para nova licitação”, pontuou.
A categoria alega que a lei federal sofreu lobby das empresas de transporte e reclama que o serviço precisa de tratamento cuidadoso por ter função social. “Nós não estamos tomando lugar de nenhuma empresa, nós já existimos. Vamos fortalecer o sistema complementarmente e sentados à mesa de negociação. Precisamos de regulamentação, de condição de entrar no mercado de forma legal e ter linha de crédito para padronização”, certificou o representante da Categoria, Téo da Van que é presidente Coopertai.
Representantes da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) e Federal (PRF) foram ouvidos, assim como o diretor executivo da Agência Estadual de Regulamentação Serviços Públicos, Energia e Comunicações da Bahia (Agerba), Carlos Henrique Martins, e o deputado federal Zé Neto atualizou os presentes sobre o andamento da Reforma do Código de Trânsito Brasileiro. As informações são de assessoria.
