O secretário estadual do Planejamento, Walter Pinheiro, junto com outros membros do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Planejamento (Conseplan), esteve reunido, nesta quarta-feira (02), com a secretária de Assuntos Federativos (SAF) da Presidência da República, Deborah Arôxa, em Brasília, para discutir as propostas para o novo pacto federativo, em votação no Congresso Nacional. Segundo Pinheiro, entre as medidas propostas para o novo pacto federativo está a flexibilidade do orçamento, com a possibilidade da desvinculação das receitas constitucionais.
“Outro ponto é o Plano de Fortalecimento Federativo, com distribuição de 30% dos royalties do petróleo, referente à parcela da União, e participação especial nas concessões aos estados e municípios, sendo que este percentual é crescente, alcançando 70% em oito anos, no período entre 2023 a 2034. Além disso, discutimos a questão da cessão onerosa, onde a previsão é que estados e municípios recebam, em 2019, recursos da ordem de R$ 21 bilhões, além de outros R$ 4 bilhões apenas para os estados, para compensação pela renúncia de ICMS nas exportações”, disse.
Pinheiro também ressaltou que outro ponto tratado foi a complementação dos recursos do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com mais R$ 6,5 bilhões e a desvinculação de R$1,5 bilhão por ano dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste para aplicação em projetos de infraestrutura, além do auxílio financeiro aos estados e municípios, através do Projeto de Lei Complementar 149/2019, conhecido como Plano Mansueto. As informações são de assessoria.
