O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta terça (17) a lei aprovada pelo Congresso Nacional que estabelece novas regras para aposentadoria de militares. O texto foi publicado, sem vetos, no Diário Oficial da União.
A proposta original para a categoria foi entregue ao Congresso por Bolsonaro em março. Na primeira versão, o texto tratava dos militares das Forças Armadas, no entanto, durante a tramitação do projeto na Câmara Federal, os parlamentares decidiram incluir policiais e bombeiros militares dos estados. O projeto também reestrutura as carreiras militares.
O governo estima, para os próximos dez anos, uma economia de R$ 97,3 bilhões. A proposta prevê, entre outros pontos, que o tempo de serviço na ativa passa de 30 para 35 anos. Além disso, as alíquotas de contribuição serão de 9,5% em 2020 e sobem para 10,5%, a partir de 2021.
Outros pontos da nova regra são:
Criação do Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar: o adicional será maior conforme a patente do militar, variando de 5% (início de carreira) a 32% (final de carreira); para os oficiais-generais, o percentual irá variar de 35% a 41%; o percentual incidirá sobre o soldo a partir de 1º de janeiro de 2020.
Reajustes anuais, até 2023, nos percentuais do Adicional de Habilitação. O texto também trata de gratificações de representação, auxílio-transporte e ajudas de custo.
Aumento da alíquota de contribuição de 7,5% para 9,5%, em 2020, e para 10,5%, em 2021. A essas alíquotas somam-se 3% para as pensionistas filhas vitalícias não inválidas; ou 1,5% para pensionistas de militares falecidos a partir de 20 de dezembro de 2000.
