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Inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC é suspensa pela Câmara durante calamidade

De acordo com a proposta, a regra vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus.

Projeto aprovado na última quinta-feira (9) pelos deputados suspende, por 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. De acordo com a proposta, a regra vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus. O texto autoriza a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade.

Para a líder do PSL, Joice Hasselmann (SP), o projeto pode combater injustiças. “Nós estamos estendendo a mão a quem mais precisa. É claro que com aumento do desemprego e queda na renda, muitos brasileiros vão se endividar. Seria injusto ficar com o nome sujo em um momento de crise tão profunda. As pessoas têm que ter acesso a crédito para colocar comida na mesa, fazer frente a suas necessidades básicas, sustentar suas famílias. É com isso que o Parlamento está preocupado. Estamos fazendo nossa parte”, disse a deputada.

Pelo projeto, que será encaminhado ao Senado, o Executivo deverá realizar a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. A proposta determina que o Poder Executivo deverá realizar a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Se houver cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19. Do site Congresso em Foco com informações da Agência Câmara.

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