As Secretarias Municipais de Educação de Jacobina, Serrolândia, Caém, Mirangaba, Várzea Nova, Ourolândia e Umburanas têm 15 dias para enviar ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) informações sobre a reformulação do calendário escolar de 2020 e sobre as atividades escolares à distância na educação básica, disponibilizadas enquanto durar a situação de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus. As informações foram solicitadas pela promotora de Justiça Rocío Matos em procedimentos administrativos instaurados, no último dia 14 de abril, para fiscalizar e acompanhar as providências adotadas quanto ao ano letivo.
A promotora de Justiça quer saber se já existe proposta para reposição das horas de efetivo trabalho escolar; quais medidas foram tomadas em relação aos alimentos perecíveis que já tinham sido adquiridos antes da suspensão das aulas e se houve, depois, distribuição ou utilização dos alimentos adquiridos para a merenda escolar dos alunos da rede pública municipal; além de informações sobre medidas já adotadas pelos Conselhos Municipais de Educação quanto o ensino à distância.
Rocío Matos destaca que a Medida Provisória nº 934/2020 estabeleceu, em caráter excepcional, a flexibilização do calendário escolar, com a diminuição do número mínimo de dias, mas mantendo carga horária mínima de 800 horas anuais, com possível adoção do ensino à distância, modalidade prevista pela Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) para os ensinos fundamental e médio. As informações são de assessoria.
