A prefeitura municipal de Xique-Xique e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) foram orientados pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), em recomendação expedida no último dia 8 de agosto pelo promotor de Justiça Rodolfo Fontenele Cabral, a criarem e operacionalizarem o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS) em um prazo de dez meses.
O MP recomendou também que seja elaborado um diagnóstico prévio com mapeamento dos programas e serviços de atendimentos existentes e dos atos infracionais cometidos, incluindo locais de ocorrência, medidas socioeducativas aplicadas e índices de descumprimento e cumprimento.
Segundo a recomendação, Xique-Xique ainda não possui Plano, conforme informações prestadas pela Procuradoria do Município, embora a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social já tenha indicado o início do processo de elaboração do PMAS, com previsão da realização de curso e audiências públicas.
De acordo com o promotor Rodolfo Cabral, a situação de emergência decorrente da pandemia da covid-19 prejudicou o processo, inclusive com parte da equipe técnica disponibilizada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). “O que, de fato, implica dificuldades logísticas, exigindo razoabilidade temporal para sua implementação, sem prejuízo da obrigação cogente do Município em concretizar o PMAS”, afirmou o promotor.
Rodolfo Cabral destacou que a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) estabelece aos municípios a competência de elaborar o Plano, sendo de responsabilidade municipal a implementação dos programas de atendimento em meio aberto, destinados a adolescentes incursos na prática de ato infracional e suas respectivas famílias. As informações são do MP-BA.
