O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (1) que, se o governo Bolsonaro não recuar, vai trabalhar para derrubar a portaria 2.282 do Ministério da Saúde, que altera o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez.
Publicada no dia 28 de agosto, a portaria determina que a equipe médica que acolhe a vítima da violência sexual denuncie o crime à polícia – antes não havia essa exigência, mesmo porque a vítima tem o direito de não denunciar o estupro; obriga que a vítima relate a dois integrantes da equipe como e onde ocorreu a violência e identifique o autor; trata a vítima de violência sexual como uma suspeita de mentir e ainda permite que a mulher possa visualizar o feto ou embrião por meio de ultrassonografia.
A medida do governo é vista como uma forma de dificultar o aborto quando a gestação for resultado de estupro e foi publicada na esteira do caso recente do Espírito Santo em que uma menina de 10 anos foi submetida a um aborto legal após engravidar, vítima de violência sexual do próprio tio.
“Não é o Ministério da Saúde que pode tomar a decisão como tomou, uma interferência numa lei. A melhor decisão é que o governo pudesse recuar, se isso não ocorrer, devemos ter voto aqui na Câmara ou ir ao Supremo Tribunal Federal para sustar uma portaria ilegal”, disse Maia.
“Não devemos ter uma portaria que constranja a decisão da mulher, é ilegal e inconstitucional. Não respeita as normas legais do País, é minha posição pessoal”, completou o presidente da Câmara, que disse ainda estar trabalhando para aprovar um projeto de lei Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outras nove parlamentes do campo da oposição para barrar a portaria do governo.
“Na prática a Portaria inviabiliza o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer tais exigências”, justificam as parlamentares. “Qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser prontamente contestada. As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal”, afirmam as autoras do projeto. A redação é do site da Revista Fórum.
