Mesmo tendo sido autorizado pela Justiça Federal para a fazer o termo aditivo do contrato de gestão do Hospital Espanhol, o Estado da Bahia decidiu que fará um chamamento público para selecionar uma nova empresa para administrar a unidade. Até lá, o Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública (INTS) continua a gerir do Espanhol.
O juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, Dr. Iran Esmeraldo Leite, negou pedido do MPE e MPF para impedir a prorrogação do contrato de gestão do Hospital Espanhol. Segundo o magistrado, a prorrogação do contrato é admitida enquanto persistir os efeitos do Decreto Legislativo que reconheceu o estado de emergência decorrente da Covid-19.
O MPF e o MPE interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo federal da 10ª vara federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, questionando a regularidade da prorrogação do contrato celebrado entre o Estado da Bahia e o INTS para fins de gestão, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no Hospital Espanhol.
O Desembargador Federal Antônio Souza Prudente, ao apreciar o recurso interposto pelo MPE e MPF, explicou que, considerada ainda presente situação de emergência pública, não seria recomendada, em princípio, a concessão da tutela recursal na extensão pretendida, sob pena de solução de continuidade dos serviços contratados, com reflexos negativos no exercício do direito à vida e à saúde pública, atendimento à saúde, como garantias fundamentais asseguradas na Carta Magna.
O magistrado fez ainda algumas recomendações para serem incluídas no termo aditivo de prorrogação da validade do contrato. As informações são de assessoria.
