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#Chapada: Câmara de Vereadores de Lençóis aprova nova Lei Orgânica do município e novo regimento interno

Entre as inovações estão a criação de subprefeituras, emendas impositivas ao orçamento, total readequação e atualização do regimento interno da Câmara, além de outros direitos fundamentais que foram assegurados.

No mês de novembro, a Câmara de Vereadores de Lençóis, na Chapada Diamantina, aprovou a nova Lei Orgânica do Município, além de um novo regimento interno do Legislativo. De acordo com o presidente da Casa, o vereador Gilmar Ferreira Gomes Santos (PSD), a lei orgânica havia sido promulgada há quase duas década, portanto, encontrava-se defasada e não atendia mais aos anseios da sociedade. Com a sua nova reformulação, a lei garante aos cidadãos lençoenses seus direitos na legislação local.

Segundo assessoria do Poder Legislativo Municipal, foi um árduo e prazeroso trabalho, junto com a comissão especial de Reforma e Revisão da Lei Orgânica, foram atualizados e inseridos mais de 100 novos artigos, se adequando às Constituições Federal, Estadual e jurisprudência vinculante do Superior Tribunal Federal (STF).

De acordo com o advogado Matheus Souza, que fez a assessoria da comissão especial, a Constituição Federal já possui 107 emendas, ou seja, 107 atualizações pelo que se faz necessário o município acompanhar os progressos legislativos. Entre as inovações destacam-se: a criação de subprefeituras, emendas impositivas ao orçamento, total readequação e atualização do regimento interno da Câmara, e outros direitos fundamentais que foram assegurados. Jornal da Chapada com dados de assessoria.

Jornal da Chapada

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