Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitaram, na sessão desta terça-feira (9), realizada por meio eletrônico, as contas do exercício de 2019 da prefeitura do município Mundo Novo, na Chapada Diamantina, de responsabilidade do prefeito José Adriano da Silva, o popular ‘Doutor Adriano’ (PSB). O gestor promoveu a abertura de créditos suplementares de forma irregular.
Nas contas de Mundo Novo, o prefeito Adriano promoveu a abertura de créditos adicionais suplementares acima dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, o que viola o disposto no art. 167, V, da Constituição Federal. O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, multou o prefeito em R$4 mil.
O município de Mundo Novo apresentou uma receita arrecadada de R$48.153.243,42, enquanto promoveu despesas no total de R54.328.196,24, o que resultou num déficit orçamentário de R$6.174.952,99. A despesa total com pessoal alcançou o valor de R$25.384.841,00, representando 54,57% da receita corrente líquida do município, extrapolando o limite de 54% previsto na LRF. O gestor, contudo, ainda está dentro do prazo legal para recondução desses gastos ao índice legal.
Sobre às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 27,70% da receita resultante de impostos – compreendida a proveniente de transferências – na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 17,52% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 66,23% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) alcançado no município no ano de 2019 em relação aos anos iniciais do ensino fundamental (5° ano) foi de 5,30, acima da meta projetada (de 4,60). Com relação aos anos finais do ensino fundamental (9º ano), o índice alcançado foi de 4,70, não atingindo a meta projetada (de 5,00). Ainda cabe recurso da decisão do TCM. Jornal da Chapada com dados do TCM.
