A prefeitura de Ipirá, na Bacia do Jacuípe, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) para a implantação do programa de acolhimento familiar na cidade, no qual segundo o acordo feito, a administração municipal vai incluir no orçamento de 2022, os gastos destinados ao cumprimento das cláusulas do Tac. O compromisso foi assumido com o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Defensoria Pública do Estado da Bahia.
“Toda criança e adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, portanto devemos assegurar-lhes com absoluta prioridade o direito à convivência familiar e comunitária”, destaca o promotor de Justiça Augusto Joaquim de Azevedo, no compromisso.
Além disso, o município se comprometeu, no prazo de 30 dias, a elaborar projeto de lei referente ao programa de acolhimento familiar em Ipirá e dar início ao respectivo processo legislativo. Também irá elaborar um programa de atendimento referente ao serviço socioassistencial de acolhimento familiar, a fim de adaptá-lo às características locais, com o objetivo da restauração dos vínculos familiares.
Esta adaptação será a partir da observação dos princípios norteadores do programa de acolhimento familiar, como atendimento personalizado e em pequenos grupos, excepcionalidade e provisoriedade do acolhimento, e investimento na família de origem, natural ou extensa, objetivando a restauração dos vínculos familiares.
O público-alvo que vai ser abrangido pelo programa será formado por crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, sendo indicado para o atendimento dos casos em que não haja a possibilidade de retorno à família de origem, ampliada ou extensa, salvo casos emergenciais, nos quais inexistam alternativas de acolhimento e proteção.
O Tac foi assinado pelo promotor de Justiça Augusto Joaquim de Azevedo Junior, pelo defensor público Alexandre Marinho Vilela dos Santos, pelo prefeito Edvonilson Silva Santos (PSD) e o assessor jurídico do Município Raimundo de Queiroz. Jornal da Chapada com informações de MP-BA.
