O Ministério Público da Bahia (MP-BA) firmou na última quinta-feira (17) três Termos de Ajustamento de Condutas (Tacs) com o município de Palmeiras, na Chapada Diamantina, para a implementação e regularização de três Unidades de Conservação Ambientais na Chapada Diamantina. São elas: Parque Natural Municipal Morro do Pai Inácio; o Parque Natural Municipal do Riachinho e o Monumento Natural Municipal da Carrapeta.
“As unidades estavam funcionando há décadas, inclusive como importantes atrativos turísticos mundialmente conhecidos e recebendo milhares de visitantes anualmente, sem que houvesse o respeito à legislação ambiental e a sua adequada regularização legal, gerando um grande passivo ambiental na Chapada Diamantina”, explicou o promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, autor da ação.
Segundo o promotor, os termos preveem a implantação de instrumentos de gestão nestes espaços territoriais, especialmente protegidos de possíveis danos ambientais e impactos socioambientais, decorrentes das atividades desenvolvidas no interior e entorno deles. Sendo assim, o município se compromete a efetivar a regularização fundiária a estruturação administrativa e territorial das unidades de conservação, monitoramento e fiscalização regular das unidades de conservação, e elaboração e execução de planos de uso público emergencial e de manejo.
Além disso, também se compromete a elaborar o plano de educação ambiental, após a aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Palmeiras (Comturma) no prazo de 12 meses. “A omissão, embora não deliberada, do Poder Público originou uma gama enorme de danos ambientais nas áreas dos parques, decorrentes de uso desordenado dos recursos naturais, inexistência de ações de mitigação desses impactos e inexistência de ações de restauração eficientes, além da ação ilegal de grileiros e posseiros”, afirmou o promotor de Justiça. Logo, os três inquéritos civis públicos foram motivados em razão das degradações e ilegalidades.
Com isso, segundo informações do MP-BA, o acordo firmado visa garantir também a transparência das ações empreendidas no interior das unidades de conservação, através da publicação em páginas e sites oficiais de acesso online das ações, valores e a destinação dos recursos advindos das taxas de visitação em sistema público e auditável pela sociedade civil.
Jornal da Chapada
