O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, na última terça-feira (29), a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito Ezenivaldo Alves Dourado, conhecido como ‘Zeni’ (PL), de Canarana, na Chapada Diamantina. TCM pede que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa, diante da sonegação de informações acerca da destinação dos recursos proveniente de precatórios do Fundef. Ainda foi imputada multa de R$2 mil ao gestor.
Segundo o TCM, a denúncia foi formulada pela vereadora Marleide Barbosa de Oliveira (PSD), que solicitou informações acerca da destinação dos recursos transferidos para a prefeitura após transitado em julgado decisão judicial que obrigou a União a corrigir e pagar a diferença dos valores das transferências do Fundeb – pagos a menor em anos anteriores. “O prefeito sonegou partes das informações solicitadas pela vereadora”, pontuou o Tribunal.
O conselheiro Fernando Vita, responsável por aplicar a multa, em seu voto, afirmou que o “Plano de Investimento do Precatório do Fundeb”, apresentado pelo prefeito, não engloba todas as informações requeridas pela denunciante. Logo, ficando claro que ele omitiu documentos públicos e informações que tinha por obrigação fornecer à Câmara Municipal. Além disso, foi destacado que o Legislativo tem por missão constitucional fiscalizar os atos do Executivo, não sendo cabível ou aceitável, assim, a sonegação de qualquer informação.
O Ministério Público de Contas (MPC) se manifestou, por meio de parecer da procuradora Aline Rio Branco, pelo conhecimento parcial, e, no mérito, pela procedência da presente denúncia. Ainda cabe recurso da decisão do TCM.
Jornal da Chapada