O ex-prefeito Fredson Cosme Andrade de Souza (PSB), de Mulungu do Morro, na Chapada Diamantina, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no valor de R$3 mil. A denúncia foi em razão da ausência de disponibilização integral do edital da licitação para a prestação de serviços de pavimentação de ruas da cidade, limitando o prazo até 7 de setembro do ano passado.
As empresas procuraram o edital no dia 9 de setembro e não o encontraram mais disponível. Para o relator do processo, o conselheiro Cláudio Ventin, a limitação de prazos é ilegal, pois “ferem os princípios de publicidade, transparência e viola os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, pontuou.
Logo, o gestor foi ordenado a realizar o cancelamento da licitação, sendo publicada no Diário Oficial a suspensão da licitação, visto que o TCM reconheceu o ato do ex-prefeito como irregular. Portanto, o relator pontuou que deve ser realizada uma nova licitação, obedecendo prazos e regras, disponibilizando a íntegra dos editais na internet, de fácil acesso.
“É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas”, informa o relator.
Ainda segundo informações do TCM, o ex-prefeito, durante sua gestão, recebeu prêmios de “Gestão Transparente”, que “tem ido na contramão dos seus atos, pois o mesmo tem sido sofrido algumas multas referentes a processos licitatórios realizados apresentando vícios de transparências e publicidade”, salienta o Tribunal.
Jornal da Chapada