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#Chapada: Prefeito de Mulungu do Morro inviabiliza participação de empresa em licitação e TCM suspende certame

Os conselheiros entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, diante das evidências de afronta aos preceitos legais que regem as contratações públicas, em especial a restrição ao caráter competitivo do certame.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) confirmou a suspensão imediata da licitação por tomada de preços, nº 008/2020, no município de Mulungu do Morro, na Chapada Diamantina, administrado pelo prefeito Fredson Cosme Andrade de Souza (PSB). A licitação tinha por objeto a prestação de serviços de pavimentação de ruas no município. A sessão, que determinou a suspensão foi realizada por meio eletrônico nesta terça-feira (15), tendo como relator do processo o conselheiro Francisco Netto.

A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pela empresa ‘Forte Serviços da Construção Civil’, que se insurgiu contra a ausência de disponibilização integral do edital no site da prefeitura municipal de Mulungu do Morro e no sistema ‘SIGA’, do TCM-BA, o que, no seu entender, inviabiliza a participação de empresas interessadas e restringe a competitividade, dificultando a obtenção do menor preço – o que se constitui objetivo primordial da licitação.

Os conselheiros entenderam que estavam presentes no pedido o ‘fumus boni juris’ e o ‘periculum in mora’, diante das evidências de afronta aos preceitos legais que regem as contratações públicas, em especial a restrição ao caráter competitivo do certame. Para o conselheiro Francisco Netto, a prática se constitui em irregularidade gravíssima e possui o condão de macular, por completo, a tomada de preços, que deve ser suspensa até decisão final do TCM sobre a matéria. Jornal da Chapada com informações do TCM-BA.

Jornal da Chapada

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