O Município de Mucugê firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público estadual obrigando-se a promover a adequação das normas municipais sobre regularização fundiária. No acordo, o Município se comprometeu a estabelecer medidas para adequar a legislação sobre legislação fundiária ao que dispõem as leis 13.465/17, 12.651/12 e 9.986/00.
Além disso, deverá regulamentar procedimento administrativo com metodologia específica para identificar terrenos urbanos localizados em área de proteção ambiental. O acordo foi proposto pelo promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa Vila Nova Filho e assinado pela prefeita Ana Olímpia Hora Medrado.
Nele, o município se comprometeu ainda a suspender todos os atos de regularização fundiária rural e urbana até ser promovida a adequação normativa, sob pena de multa no valor de R$10 mil por certidão de regularização expedida. Também deverá revisar, no prazo de 12 meses, todos os atos de regularização realizados após a publicação da Lei Federal 13.465/2017, cancelando aqueles que contiverem vícios insanáveis.
O promotor de Justiça informou que, com a medida, espera-se que “a regularização fundiária municipal observe os requisitos legais, garantido que a incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial ocorra de forma transparente, impessoal e objetiva. Ao mesmo tempo, garante-se o direito à moradia da população, sobretudo de baixa-renda, que passará a ser titular da unidade habitacional uma vez comprovados todos os requisitos”.
O acordo foi assinado após procedimento administrativo instaurado pelo MP constatar que o Município possui legislação defasada, incompatível com as novas regras sobre regularização fundiária. Com informações do MP-BA.
