Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgaram procedentes, na última quinta-feira (28), as conclusões da auditoria realizada em Miguel Calmon, na Chapada Norte, que identificou irregularidades e inconsistências nos processos de compra, armazenamento e distribuição de medicamento por parte da prefeitura, no exercício de 2019.
Com isso, foi imputada ao prefeito José Ricardo Leal Requião (PT) e à secretária municipal de saúde, Luana Sampaio Rios Barreto, multa solidária no valor de R$10 mil. Cabe recurso da decisão.
A auditoria na área da saúde teve o intuito de averiguar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos com a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios.
Conforme o TCM, a auditoria apurou que o serviço de distribuição de medicamentos no município chapadeiro conta com um almoxarifado central, que recebe e distribui os medicamentos; uma farmácia central; e um posto de medicamentos por distritos, dentro de cada unidade básica de saúde.
Em contrapartida, o relatório indiciou a ausência de documentação necessária para o efetivo funcionamento da farmácia básica da cidade e a ausência de extintor de incêndio, com indicação da validade, na farmácia municipal e nos postos de medicamentos que funcionam nas unidades básicas de saúde de ‘Brejo Grande’ e ‘Salgado Grande’.
Também foi constatada a armazenagem de medicamentos de forma inadequada, espaço físico incompatível com as atividades desempenhadas, controle inadequado do almoxarifado e fracionamento inadequado dos medicamentos.
Além disso, ainda foi identificada a utilização do pregão presencial em detrimento da forma eletrônica, o que contraria determinação do Tribunal de Contas da União, e a ausência de indicadores numérico, impossibilitando a medição do desempenho da gestão no procedimento de aquisição e distribuição de medicamentos.
Segundo o TCM, durante o período analisado, “houve a realização de quatro procedimentos licitatórios, todos na modalidade pregão presencial para registro de preços, visando aquisições de medicamentos básicos e controlados para a farmácia básica do município”, aponta o Tribunal.
O Ministério Público de Contas, através da procuradora Aline Paim Rio Branco, também opinou pela procedência dos achados de auditoria, com aplicação de multa proporcional ao prefeito de Miguel Calmon, José Ricardo Leal Requião. Ainda determinou a implementação das recomendações contidas no relatório de auditoria elaborado pela área técnica.
Jornal da Chapada