O Senado aprovou, na noite desta segunda-feira (29), o projeto de resolução que altera as regras para a distribuição das emendas de relator do chamado orçamento secreto. O tema já havia sido aprovado, mais cedo, pelos deputados e agora com 34 votos a favor e 32 contra, será promulgado pelo Congresso Nacional.
A formulação foi realizada com o objetivo de dar mais transparência à aplicação dos recursos que são controlados pelo relator da Lei Orçamentária Anual (LOA). No entanto, as regras não vão retroceder e apenas irão valer a partir de 2022.
Segundo o texto da proposta, o relator-geral poderá realizar indicações para execução das emendas de relator “oriundas de solicitações recebidas de parlamentares, de agentes públicos ou da sociedade civil”.
A proposta ainda reforça que as indicações e solicitações das emendas de relator serão publicadas individualmente e serão disponibilizadas em relatório eletrônico e encaminhadas ao Poder Executivo.
Conforme o projeto, o limite das emendas do relator não deve ultrapassar a soma das emendas de bancada impositivas, que representam 1% da receita corrente líquida, e das emendas individuais, equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida.
O projeto de Lei Orçamentária para 2022 reserva R$ 10,5 bilhões para emendas individuais e R$ 5,7 bilhões para as emendas de bancada estadual. Com isso, o relator do Orçamento controlaria R$ 16,2 bilhões em emendas no ano que vem.
O projeto surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a execução do orçamento secreto. Segundo o STF, o Congresso deveria fornecer informações mais detalhadas sobre a execução dos recursos em 2020 e 2021, como os nomes de deputados e senadores que usufruíram das emendas e quais critérios técnicos são levados em conta para a distribuição dos recursos. Jornal da Chapada com informações de Correio do Povo.
