O Requerimento de Urgência 927/2022 para o Projeto de Lei (PL) nº 1.774/2019, que autoriza a comercialização dos medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em supermercados e estabelecimentos similares, está em análise pela Câmara dos Deputados. O requerimento protocolado em 31 de maio leva para análise do plenário o PL de autoria do deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), que altera a reserva de mercado assegurada às farmácias pela Lei Federal nº 5.991/73, que dá exclusividade de venda às farmácias e drogarias dos medicamentos isentos de prescrição médica sem a presença de qualquer profissional da saúde.
A exclusividade na comercialização dos medicamentos gerou receita de R$ 13 bilhões em 2021 para os associados da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias), segundo a própria entidade. Os medicamentos isentos de prescrição, fitoterápicos e suplementos têm preços livres, permitindo, por exemplo, que um remédio contra gripe fique mais caro no inverno. Outras categorias de medicamentos, que precisam de prescrição médica e da presença de um farmacêutico, são reguladas pela Câmara de Regulação de Preços de Medicamentos (CMED). Em 2021, os remédios tiveram um reajuste autorizado de 10,08%, ante uma inflação de 4,52%, em 2020. Neste ano, o governo federal autorizou aumento de 10,89% para os medicamentos, índice acima da inflação registrada em 2021 (10,06%, de acordo com o IPCA).
A Associação Paulista de Supermercados (APAS) defende o fim do monopólio de farmácias e drogarias na venda dos MIPs como forma de baratear essa categoria de medicamento para a população. “Caso o PL siga para plenário, os parlamentares terão a oportunidade de corrigir o equívoco da Lei vigente e possibilitar que o brasileiro, sobretudo o de baixa renda e que mora fora dos grandes centros, tenha acesso aos medicamentos isentos de prescrição médica por um preço justo”, afirma Rodrigo Marinheiro, executivo de Relações Institucionais da APAS.
A venda dos MIPs nos supermercados já é comum em países da Europa, EUA e Ásia, onde a livre concorrência incentiva preços competitivos e vantajosos para o consumidor. O setor supermercadista tem 93 mil estabelecimentos em todo o território nacional, alcança praticamente todos os bairros de todas as cidades do país, diferentemente do que acontece com as farmácias, presentes em aproximadamente 80% das 5.570 cidades brasileiras. Na maioria dos casos o comércio farmacêutico se encontra apenas no centro das cidades, longe das periferias.
Sobre os MIPs
Nos anos de 1990, os MIPs, categoria que inclui medicamentos aprovados pelas autoridades sanitárias para tratar sintomas e males menores, que podem ser adquiridos sem prescrição ou receita médica devido à sua segurança e eficácia, foram comercializados também pelos supermercados. Nesse período, ocorreu uma redução de 35% nos preços desses produtos, de acordo com os dados da consultoria ACNielsen.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) lista atualmente 263 fármacos e 52 fitoterápicos como MIPs. A utilização responsável dos MIPs é parte importante do autocuidado, prática alinhada à classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Para ser considerado MIP, o medicamento passa por uma avaliação criteriosa da Anvisa, que analisa requisitos como baixo teor de toxicidade, reações adversas reversíveis e baixo risco em relação à superdosagem. Dados do Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas (Sinitox) mostram que os principais medicamentos causadores de intoxicações no país não são MIPs, mas sim antidepressivos, anticonvulsivos, anticoncepcionais, neurolépticos e ansiolíticos (todos com tarja).
Economia SUS
Estudo publicado pela Indústria Latino-Americana de Autocuidado Responsável (ILAR) aponta que a comercialização dos MIPs nos supermercados promoverá a prevenção e consequentemente evitará a sobrecarga dos serviços de saúde, já que não haverá a necessidade de ir a um hospital para tratar de um sintoma já conhecido no dia a dia. Desta forma, haverá uma redução na procura pelos postos de saúde e os recursos públicos que seriam gastos com males menores poderão ser direcionados para doenças graves.
Sobre a APAS
Com 50 anos de tradição, a Associação Paulista de Supermercados representa o essencial setor supermercadista no Estado de São Paulo e busca integrar toda a cadeia de abastecimento com a sociedade. A entidade, que possui 3 distritais na cidade de São Paulo e 13 regionais distribuídas estrategicamente pelo estado, conta hoje com 1.505 supermercados associados que somam 4.315 lojas. Com informações de assessoria.
