Proibir homenagens a monumentos públicos com nome de pessoas que participaram comprovadamente de atentados aos direitos e liberdades fundamentais no Brasil. Esse é o tema central do projeto de lei (PL 1726/2022) proposto pelo deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) com co-autoria de parlamentares da bancada do PT. A peça, apresentada esta semana ao Congresso Nacional, modifica a lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977. Essa medida também altera a lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para evitar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena, ao preconceito por raça, cor e orientação sexual, ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo e a defensores da ditadura militar brasileira.
De acordo com Assunção, a intenção especificamente é evitar a denominação de ruas, obras, serviços e monumentos públicos com nomes de pessoas que atentaram contra os direitos coletivos e individuais. “A Constituição garante soberania, cidadania, dignidade da pessoa, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Precisamos garantir a premissa de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, para garantir aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”, sintetiza o autor do projeto.
Valmir completa usando trechos de sua justificativa do projeto apresentado no Congresso. Ele frisa que “os valores de uma sociedade fraterna são fundados na liberdade, na segurança, no bem-estar, no desenvolvimento, na igualdade e na justiça”. O deputado finaliza que é preciso “harmonia social e que a administração pública não pode usar ‘a coisa pública’, os bens e monumentos estatais para homenagear aqueles que atuam com desprezo a esses caros valores constitucionais do povo brasileiro. Vamos lutar para que esse projeto passe na Câmara e seja um exemplo para o processo de mudança que a nossa sociedade necessita”. As informações são de assessoria.
