O PM bolsonarista Homero de Giorge Cerqueira, conhecido como Coronel Homero, candidato a deputado Federal por São Paulo, fez postagem em sua conta do Twitter no último domingo (28), em que coloca adolescentes supostamente usando drogas em uma sala de aula.
Homero, que foi demitido da presidência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em agosto de 2020, usou o post para atacar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a cantora Anitta.
O candidato afirma ainda de maneira distorcida que tanto Lula quanto a cantora são favoráveis à liberação de drogas. O video do Coronel mostra o rosto dos adolescentes e não foi reproduzido aqui por razões óbvias.
O que diz a lei
De acordo com o artigo 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n. 8.069/90 é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Não obstante, vale destacar ainda o art. 247 do ECA que prevê que tal divulgação constitui ato infracional, pelo qual a pessoa que divulgou pode ser multada em até quarenta salários. Observem:
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Crianças e os adolescentes têm, portanto, o direito à imagem preservados pela Constituição e pelo ECA e, portanto, ainda que cometam um ato infracional (“crime”) gravíssimo, suas imagens não podem ser divulgadas por qualquer pessoa que seja.
O objetivo da lei é garantir que a pessoa não seja estigmatizada para o resto da sua vida pelos seus atos passados de sua época de criança e adolescente. Vocês conseguem pensar em algum ato que cometeram quando eram menores e hoje se arrependem? Se sim, possivelmente consigam entender melhor a preocupação legislativa. Com informações da Revista Fórum.