Em decisão na noite deste domingo (18), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os recursos para manutenção dos R$ 600 do Bolsa Família a partir de janeiro de 2023 podem ficar fora do teto de gastos, atendendo parcialmente um pedido apresentado pela Rede Sustentabilidade.
A decisão do ministro do STF aconteceu horas após o encontro de Lula (PT) com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que se comprometeu a colocar a PEC da Transição – que também retira os investimentos sociais, como o benefício – em votação na próxima terça-feira (19).
Mendes decidiu que pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário para pagamento dos R$ 600. O orçamento apresentado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) destina apenas R$ 400 para pagamento do benefício.
“Assim, reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou
eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição,
art. 167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, determinou Mendes.
Nas redes, a decisao foi comemorada por Randolfe Rodrigues, senador da Rede pelo Amapá e um dos quadros do partido mais próximo a Lula.
“Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros”, tuitou.
Atenção! Grande VITÓRIA! O ministro Gilmar Mendes acabou de acatar um pedido da Rede Sustentabilidade para tirar do teto de gastos programas de combate à pobreza e à extrema pobreza. Uma vitória contra a fome e a favor da dignidade de TODOS os brasileiros!
— Randolfe Rodrigues (@randolfeap) December 19, 2022
Adversário político de Lira, Renan Calheiros (MDB-AL) também foi à rede celebrar a decisão.
“O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo Presidente @LulaOficial foi uma grande decisão do Min. Gilmar Mendes”, tuitou.
O STF acaba de decidir que a miséria humana não pode ser objeto de chantagem. Excluir do teto de gastos recursos para custear benefícios sociais de erradicação da pobreza prometidos pelo Presidente @LulaOficial foi uma grande decisão do Min. Gilmar Mendes
— Renan Calheiros (@renancalheiros) December 19, 2022
A “chantagem” citada por Calheiros é relacionada à negociação de Lira com Lula, que tenta sujeitar a aprovação da PEC da Transição à manutenção do chamado Orçamento Secreto, que também é alvo de ação de inconstitucionalidade que está sendo julgada pelo STF. Com informações da Revista Fórum.
