Logo após tomar posse em cerimônia histórica no Palácio do Planalto, neste domingo (1º), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um pacote de decretos e Medidas Provisórias (MP) diretamente relacionadas às suas principais promessas de campanha.
Uma das medidas assinadas pelo mandatário é um despacho em que determina que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, os inúmeros sigilos impostos por Jair Bolsonaro a documentos e informações do governo. Muitas dessas informações, quando vieram à tona, podem ser utilizadas em eventuais investigações criminais contra o ex-presidente.
Outro decreto assinado por Lula dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Por meio da medida, que visa desfazer a política armamentista imposta por Bolsonaro, será reduzido o acesso a novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). O decreto suspende ainda as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
Outro efeito da medida baixada por Lula é o condicionamento da autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – no governo Bolsonaro, bastava uma simples declaração. Agora, ficou determinado o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.
Entre as restrições estabelecidas estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, foi determinada ainda a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
A garantia dos R$ 600 mensais aos beneficiários do programa Bolsa Família também foi formalizada através de medida provisória assinada por Lula. Em outra MP, o presidente prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis. Da Revista Fórum.
Confira todas as medidas e decretos assinados por Lula no 1º dia de governo
Reestruturação da Esplanada dos Ministérios e criação de novas pastas
Bolsa Família no valor de R$ 600
Prorrogação da desoneração dos combustíveis por 60 dias
Reestruturação da política de controle de armas
Restabelecimento de medidas de combate ao desmatamento na Amazônia
Restabelecimento do Fundo Amazônia
Revogação da norma do governo Bolsonaro que incentivava o garimpo legal na Amazônia
Extinção da segregação e garantia de inclusão de pessoas com deficiência
Fim dos impedimentos impostos por Bolsonaro para a participação social na definição de políticas públicas
Despacho para que a CGU avalie, em 30 dias, sigilos impostos por Bolsonaro a documentos e informações
Proposta para retirar Correios, Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) e Petrobras dos estudos do Programa Nacional de Desestatização
Determinação para que o Ministério do Meio Ambiente proponha, em 45 dias, nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
