O prefeito Bruno Reis (União Brasil) sancionou a Lei nº 9.663/2023, que cria uma política municipal para distribuição de cannabis medicinal através do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (7), do Diário Oficial do Município, e foi possível após aprovação, pela Câmara, de um projeto de Lei de autoria do vereador André Fraga, que trata sobre o assunto.
No PL estão inclusos medicamentos que contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) ou Tetrahidrocanabinol (THC), que deverão ser concedidos conforme prescrição médica.
O programa será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e torna obrigatória também a distribuição em unidades privadas de saúde ou conveniadas ao SUS.
De acordo com a publicação no Diário Oficial, para o recebimento dos medicamentos, é necessário que o paciente tenha “prescrição feita por profissional médico legalmente habilitado, a qual deve conter obrigatoriamente o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, a duração do tratamento, data, assinatura e número do registro profissional no Conselho Regional de Medicina”.
Também é exigido laudo médico contendo a “descrição do caso, CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas, no âmbito do SUS, e aos tratamentos anteriores”.
Além da distribuição gratuita da medicação, o projeto também ressalta a importância de parcerias técnico-científicas com o poder público, para incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre os usos terapêuticos e tradicionais da cannabis e de seus derivados. Redação do portal Muita Informação.
