O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro Santiago, firmou no último dia 19 de abril, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Piatã, para a regularização do sistema de esgoto da cidade. Conforme o termo, a prefeitura se comprometeu a apresentar em até 18 meses o Plano Municipal de Saneamento Básico. Esse documento deverá conter ações emergenciais e contingenciais, um diagnóstico da situação sanitária e ambiental, bem como seus impactos nas condições de vida, além de metas de curto, médio e longo prazos para universalização.
O plano também deverá apontar as causas das deficiências de saneamento encontradas, apresentando detalhadamente as medidas para implementação da coleta, tratamento e destinação final adequada do esgoto urbano. Conforme o MP, o município chapadeiro se comprometeu a realizar uma audiência pública dentro de 120 dias, informando a população sobre o acordo firmado, a fim de garantir a participação popular.
Conforme o TAC, o plano deve ser concebido por meio de instrumentos de gestão democrática, oportunizando a participação popular e de associações representativas de diversos segmentos da sociedade. Após a audiência pública, a prefeitura deverá fiscalizar unidades comerciais e residenciais a fim de identificar os responsáveis pelo despejo irregular de dejetos que colaboram para o esgoto a céu aberto na cidade, a fim de puni-los.
Em até 180 dias, deverá ser feito o cadastro destes imóveis, para que eles sejam incluídos na implementação de fossas sépticas, que deverão ser construídas com orientação profissional adequada. O município chapadeiro ficará responsável pela construção das fossas das residências de famílias em situação de vulnerabilidade social. As informações são de assessoria.
