O governador Jerônimo Rodrigues (PT) tornou sem efeito a nomeação do auditor Ronaldo Nascimento para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), que havia sido feita de forma irregular nessa sexta-feira (28). O ato de anulação foi publicado no Diário Oficial deste sábado (29).
“Por isso que estaremos sempre atentos a todas as ações do Governo do Estado, para garantir o cumprimento da constituição, bem como dos serviços públicos essenciais”, comentou o deputado estadual Alan Sanches (União Brasil), líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA).
“Tenho certeza que não foi esperteza do governador, mas sim uma grande derrapada da sua assessoria. Ainda bem que ele recuou e percebeu a grande encrenca que iria se meter”, acrescentou Alan.
O caso
Nesta sexta-feira (28), o governador Jerônimo Rodrigues publicou, via decreto, no Diário Oficial do Estado a nomeação do auditor Ronaldo Nascimento para o cargo de Conselheiro do TCM, contrariando o artigo 94 da Constituição do Estado da Bahia, que exige autorização prévia da Assembleia para oficializar o ato. Ronaldo Sant’Anna estava na lista tríplice do TCM e superou os concorrentes pelo critério de antiguidade.
“Tal ato poderá até configurar um possível crime de responsabilidade do governador”, explicou o advogado João Otávio, citando os incisos 2 e 6 do artigo 106 da Constituição da Bahia que, respectivamente, tratam como crime de responsabilidade os atos do governador contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios, e também contra o cumprimento das leis e decisões judiciais.
Alan Sanches também criticou a iniciativa do governador feita ao “ao arrepio da lei”. As informações são de assessoria.
