O promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro, representando o Ministério Público da Bahia (MP-BA), propôs uma ação judicial contra o município de Palmeiras, administrado pelo prefeito Ricardo Guimarães (PSD).
A ação do MP estipula a implementação de medidas de segurança sanitária definidas pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e multa de R$75.495,97 para o gestor do município por descumprimentos de acordos firmados.
Foi observado pelo MP algumas irregularidades na administração municipal de Palmeiras, como o depósito e queima irregular de resíduos sólidos. Órgão estadual enviou o pedido de execução à Vara Civil e à Fazenda Pública da Comarca de Iraquara.
Por meio de vistorias técnicas, foi constatado que o município não cumpriu as cláusulas do acordo que previam a aplicação de medidas de segurança na área de depósito de resíduos sólidos, como o isolamento do local com muros de proteção, sistema de controle de acesso e a sinalização com placas de advertência sobre os perigos tóxicos.
Ainda nos termos do documento, a prefeitura de Palmeiras deve delimitar imediata proibição da queima de resíduos a céu aberto, o isolamento da área de depósito e o controle de acesso definitivo. O município ainda deve anunciar um novo prazo para o cumprimento dos acordos definidos.
Essa não é a primeira vez que a gestão do prefeito Ricardo Guimarães tem problemas com a Justiça. O prefeito já foi multado em R$ 3 mil por irregularidades nas contas do exercício financeiro de 2021 pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).
Jornal da Chapada