Vice-líder do governo na Câmara de Vereadores, Alberto Braga (Republicanos) contestou, na tarde desta segunda-feira (14), no plenário da Casa, a decisão do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Paulo César Bandeira de Melo Jorge, que deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da lei municipal que obriga a instalação de câmeras de vigilância nos uniformes dos seguranças de shoppings centers de Salvador.
O magistrado acolheu o pedido da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) Salvador. A decisão vale até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade que tramita no TJ-BA, sob relatoria do desembargador.
Autor do projeto, Alberto Braga explica que a lei, aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito Bruno Reis, “visa a segurança a todos os cidadãos que frequentam os shoppings centers”.
“É importante que seguranças e vigilantes tenham em seus uniformes a câmara, essa ferramenta de tecnologia que serve para dar mais segurança aos clientes dos estabelecimentos e também salvaguardar as ações destes profissionais, que muitas vezes fazem determinadas abordagens que são questionadas”, disse o vereador.
No final do discurso, Alberto Braga fez um apelo ao desembargador Paulo César Bandeira de Melo Jorge e pediu ao magistrado que ele se debruçasse sobre “esse projeto tão importante para a cidade de Salvador”. As informações são de assessoria.
