A Delegada da Receita Federal do Brasil, Dra. Wanessa Andrade, em conjunto com o Auditor Fiscal, Dr. Marcelo Campos, tomou uma medida decisiva ao acionar o Tribunal de Contas e solicitar o envio de cópias ao Ministério Público Federal. O motivo foi uma denúncia contra o ex-prefeito de Mulungu do Morro, Fredson Cosme de Andrade. A acusação se baseia na falta de recolhimento de INSS, PASEP e FGTS nos anos de 2019 e 2020, após dois anos de descontos dos servidores públicos e contratados sem o devido repasse dos valores.
Além disso, foi informado que a infração cometida pelo ex-gestor Fredson acarretará em multa proporcional e juros de mora, devido ao não cumprimento de suas obrigações tributárias. O ex-prefeito também está sujeito a acusações de improbidade administrativa, devido ao dano causado ao erário e à dilapidação do patrimônio público. Ele será enquadrado nos crimes de sonegação de impostos, sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita, conforme estabelecido pelos artigos 337-A e 168-A do Código Penal, além de enfrentar acusações relacionadas a crimes contra a ordem tributária.
Após a denúncia feita pela delegada da Receita Federal, o Tribunal de Contas prontamente acatou o caso e deu início à instrução processual. O ex-prefeito Fredson foi notificado para apresentar sua defesa, porém, o parecer emitido reconheceu a irregularidade de suas condutas com base nas evidências reunidas durante o processo. As informações são de assessoria.
