O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, disse nesta sexta-feira (08), que apesar de a legalização do porte de drogas ser competência do Congresso, cabe ao STF julgar recursos que tratam sobre o tema, uma vez que a quantidade pode definir a aplicação da lei.
“O Supremo recebe centenas de habeas corpus de pessoas que são presas e de pessoas que não são presas — portanto não vem habeas corpus — em função da quantidade, não há uma clara definição de qual quantidade distingue o porte do tráfico. Evidentemente, se nós temos que julgar se é porte ou se é tráfico, nós temos que definir qual é a quantidade, já que não está na legislação”, diz Barroso.
A fala acontece em meio ao julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio no STF.
Até o momento, o placar no STF está 5 a 3 para descriminalizar o porte só da maconha para consumo próprio. O ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise). O magistrado pode ficar com o processo por até 90 dias. Ainda não há data para o caso ser retomado.
Na última quarta-feira (06), o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que não pode ser permitido a descriminalização do porte de drogas por uma decisão judicial.
Durante a agenda, no Rio, Barroso afirmou que tem diálogo permanente com o presidente do Congresso para sanar questões sobre o papel dos dois poderes.
“Prender ou soltar faz parte da atividade do Judiciário. E se nós não tivermos um critério dizendo qual é a quantidade que distingue tráfico do porte quem vai tomar essa decisão é o guarda da esquina. E o guarda da esquina muitas vezes trata diferentemente a mesma quantidade se for pega na zona Sul ou se for pega na periferia. De modo que o que nós estamos fazendo tem toda a pertinência com o papel do Judiciário”, concluiu. As informações são do site CNN BRASIL.