Em sessão realizada na última quinta-feira (14), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios acataram as conclusões contidas em relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Andaraí, com o intuito de analisar a regularidade da aplicação dos recursos públicos na área de saúde, incluindo os gastos com medicamentos de distribuição gratuita. Por recomendação do conselheiro substituto Alex Aleluia, relator do processo, o prefeito Wilson Paes Cardoso (PSB) foi orientado a acatar as recomendações do relatório para melhorar a qualidade dos serviços prestados no município.
Durante a auditoria, que abrangeu o período de julho de 2018 a outubro de 2019, a área técnica concentrou-se principalmente na regularidade dos processos licitatórios, nas condições físicas do almoxarifado e/ou da farmácia básica, no cumprimento das prescrições da Resolução RDC 44/2009 ANVISA sobre boas práticas farmacêuticas, na razoabilidade dos gastos, na efetividade dos controles na aplicação dos recursos e na qualidade da distribuição de medicamentos.
O relatório apontou uma considerável divergência entre os registros do sistema de controle de estoque e o estoque físico tanto no almoxarifado quanto nas farmácias. Também foram identificados medicamentos com prazo de validade expirado, a presença de apenas um farmacêutico responsável pelo Almoxarifado, Farmácia Central e farmácias dos distritos, além da falta de um farmacêutico substituto. Adicionalmente, constatou-se a dispensação fracionada de medicamentos em desacordo com a RDC nº 80/2006 da Anvisa.
Adicionalmente, a equipe técnica constatou um extintor posicionado de forma inadequada no chão, a presença de inseticida na mesma prateleira dos medicamentos, a ausência da documentação necessária para o funcionamento das Unidades de Saúde, e o armazenamento inadequado de medicamentos controlados e de medicamentos em embalagens secundárias.
Após a identificação das irregularidades, o Ministério Público de Contas, representado pela procuradora Aline Paim, recomendou que as falhas apontadas no relatório fossem consideradas procedentes. A procuradora sugeriu a emissão de uma advertência ao atual prefeito, destacando a importância de que ele siga as recomendações visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados. É relevante ressaltar que o prefeito de Andaraí ainda tem a possibilidade de recorrer da decisão. Jornal da Chapada com informações do portal TCM.
