O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino acolheu parcialmente o pedido do procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, para manter suspenso o pagamento de “emendas Pix”.
Ficam autorizadas somente às que atendem aos requisitos de transparência e de rastreabilidade dos valores e aquelas referentes a obras já em andamento para o atendimento de situações de calamidade pública.
No despacho, Dino argumenta que o novo modelo de pagamento exige inovações também nos sistemas de controle para que, assim, a Constituição sejam cumprida.
“Se assim não ocorrer, teremos um perigoso e inconstitucional “jogo de empurra”, em que, ao certo, ninguém se identifica como responsável pela aplicação de parcela relevante do dinheiro público”, justifica.
“Nesse atípico ‘jogo’, o parlamentar pode argumentar que apenas indica, mas não executa; o Executivo pode informar que está apenas operacionalizando uma ‘emenda impositiva’; e o gestor estadual ou municipal pode alegar ser mero destinatário de algo que vem ‘carimbado’. Em casos de não aderência ao Plano Plurianual (PPA), da falta de economicidade ou de improbidade administrativa, quem responderá por isso?”, questiona Dino.
Nesta terça-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declarasse a inconstitucionalidade das chamadas “emendas PIX”.
Isso porque os valores são transferidos por deputados e senadores diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – na prática, não há como saber qual função o dinheiro terá na ponta.
No pedido encaminhado ao STF, a Procuradoria-Geral da República citou um levantamento feito por organizações não governamentais que mostram que, em 2023, R$ 6,75 bilhões foram destinados às ‘emendas PIX’.
Na prática, cerca de um terço de todas as emendas individuais foram na modalidade transferência especial (‘emenda PIX’). Levando em conta que, em 2022, o montante foi de R$3,32 bilhões, o aumento foi expressivo.
Na semana passada, Dino já havia determinado que essas emendas deveriam seguir critérios de publicidade, transparência e rastreamento. O ministro também impôs restrições para o pagamento. As informações são do site G1.