Promotor de Justiça ANSELMO LIMA PEREIRA se manifesta em apoio a argumento que pede a nulidade da licitação referente ao Pregão Eletrônico n° 007/2023, e do contrato dele decorrente – Contrato nº 0197/2023, que tem como objeto a Construção do Muro do Clube Social e pavimentação do entorno do Mercado Municipal de Lajedinho – BA.
No parecer do Promotor de Justiça ANSELMO LIMA PEREIRA, despacho de ID 479221564, nos autos da Ação Popular nº 8001139-21.2024.8.05.0218, entre outras manifestações, está a posição: “Ante o exposto e, tendo em vista o acervo probatório constituído no curso da instrução processual do presente feito, restou demonstrado existência de prova inequívoca capaz de levar ao convencimento da verossimilhança das alegações iniciais, de sorte que o Ministério Público se manifesta pela procedência do pleito formulado na exordial”.
Um dos principais pontos destacados na Ação é que a Multiservice Prestadora de Serviços foi criada em 2020 e é de propriedade de Williames Brito Reis, que também é servidor público municipal e sobrinho do vice-prefeito Guilherme Almeida Silva, além de ser parente da ex-secretária de infraestrutura, obras e serviços públicos do município, Eliene Almeida de Brito Silva, que é vereadora. Esses agentes públicos, incluindo o prefeito Antônio Mário Lima Silva, são suspeitos de direcionar e favorecer as contratações para a referida empresa.
O atestado indica que a empresa “Multiservice” realizou obras de engenharia para construção e pavimentação do estacionamento e edificações do ‘Posto Del Rey’, localizado na BR 242, KM 285,8, no povoado de Lapinha, durante o período de 13 de setembro de 2021 a 3 de agosto de 2022.
De acordo com o atestado de capacidade técnica, os trabalhos de engenharia para a construção e pavimentação do estacionamento e das edificações do Posto Del Rey acarretaram um custo total de R$ 697.148 para a empresa A M Revendedora de Combustíveis LTDA.
As demonstrações contábeis revelam que a empresa Multiservice não apresentou registros de receitas em seu balanço durante o período de execução das obras de pavimentação no município, que ocorreram entre 13 de setembro de 2021 e 03 de agosto de 2022, decorrentes dos supostos ‘negócios jurídicos’ realizados com a A M Revendedora de Combustíveis LTDA.
Foi também observado que o atestado foi meramente simulado, com o propósito de viabilizar a participação da Multiservice em processos de licitação. Isso se deve ao fato de que a empresa foi estabelecida no final de 2020 e não detinha a expertise técnica requerida para se qualificar em tais procedimentos licitatórios.
A Ação Popular, ao argumentar a favor do afastamento do prefeito, destaca que as alegadas irregularidades não são incidentes isolados, mas sim ocorrências frequentes em violação à Constituição. Além disso, a ação requer a indisponibilidade dos bens dos réus, como imóveis, veículos e valores depositados em instituições bancárias, até o valor dos prejuízos estimados ao erário, totalizando R$ 219.800,00.
O vereador Cleiber Aran Xavier (Avante) cobra uma ação rápida do MPBA contra a Gestão de Lajedinho. “Faço um apelo ao Procurador-Geral de Justiça Pedro Maia para que tome uma providência contra a Gestão de Lajedinho porque os ilícitos envolvendo a falsificação de atestados de capacidade técnica e direcionamento de várias licitações à Multiservice cujos sócios tem vínculos de parentescos com gestores municipais são gravíssimos”, destacou.As informações são de assessoria.
