Três desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) foram condenados pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por receberem propina para incluir empresas e organizações sociais em um plano especial de execução da Justiça do Trabalho. A decisão do colegiado, que acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, determinou a prisão de Marcos Pinto da Cruz, José da Fonseca Martins Junior e Fernando Antonio Zorzenon da Silva pelos crimes de associação criminosa, peculato, corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro.
A Corte também acompanhou a ministra na decretação da perda do cargo público dos três magistrados. Um quarto réu, o desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues, foi absolvido de todas as acusações por unanimidade.
Segundo a investigação do Ministério Público Federal (MPF), a propina era operacionalizada por meio da contratação de escritórios de advocacia indicados pelos desembargadores e beneficiava organizações sociais e empresas com dívidas trabalhistas e créditos a receber do governo do estado do Rio de Janeiro, onde fica a sede do TRT1.
O desembargador Marcos Pinto da Cruz teria procurado Edmar Santos, ex-secretário estadual de Saúde, para garantir que, em vez de o estado pagar diretamente às organizações, os valores fossem depositados judicialmente para quitar os débitos trabalhistas, mediante a inclusão das entidades no plano especial de execução. Como contrapartida, as organizações eram obrigadas a contratar escritórios de advocacia indicados pelos desembargadores, que repassavam parte dos honorários ao grupo criminoso. Os crimes teriam acontecido durante a gestão do ex-governador cassado Wilson Witzel.
Com os descontos, este valor passou para R$ 4,7 milhões. Em março de 2021, os quatro desembargadores do TRT do Rio chegaram a ser presos na Operação Mais Valia da Polícia Federal, mas depois conseguiram o direito de responder em liberdade. Sem trabalhar desde este período, os magistrados seguem recebendo salários, com os contracheques somados neste período totalizando R$ 6,7 milhões, em valores brutos.
A denúncia da Procuradoria-Geral da República incluía outros investigados, inclusive o então governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, o ex-secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, e o advogado Manoel Peixinho, que defendeu o então governador Wilson Witzel no processo de impeachment. O processo foi desmembrado e apenas os quatro desembargadores, que têm foro privilegiado, continuaram a ser julgados no STJ.
Procurada pelo GLOBO, a defesa de Fernando Zorzenon afirmou que “tem plena convicção de sua inocência e absolvição”. O advogado Miguel Pereira Neto acrescentou que “os quatro votos divergentes declarados expressamente em favor” do réu “deverão prevalecer”. Os representantes dos demais citados não responderam ao contato. As informações são do site O Globo.
