O prazo para que candidatas, candidatos e partidos políticos que participaram da eleição suplementar em Ruy Barbosa prestem contas de campanha encerra-se nesta quarta-feira (9/4). A mesma data marca o fim do prazo para que mesárias e mesários que não compareceram aos trabalhos no dia da eleição apresentem justificativa ao cartório da 87ª Zona Eleitoral.
Prestação de contas
A apresentação das contas deve seguir as regras da Resolução Administrativa Nº 2/ 2025, que dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos, candidatas e candidatos, bem como a prestação de contas do pleito de Ruy Barbosa.
O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em sanções. Candidatas e candidatos inadimplentes poderão ficar impedidos de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura (4 anos). Após esse período, a restrição se mantém até a regularização da prestação de contas.
Para os partidos, a omissão pode levar à perda do direito de recebimento da quota do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), além do cancelamento do registro ou suspensão da anotação do órgão partidário.
Justificativa de ausência aos trabalhos eleitorais
Mesárias e mesários que não compareceram aos trabalhos no dia da eleição devem apresentar justificativa ao cartório eleitoral de Ruy Barbosa, conforme previsto na Resolução Administrativa 1/2025. O requerimento deve ser encaminhado à juíza eleitoral acompanhado da documentação comprobatória do motivo da ausência.
Segundo o artigo 124 do Código Eleitoral, a ausência não justificada pode acarretar multa de 50% a um salário mínimo vigente na zona eleitoral. No caso de servidores(as) públicos(as), a penalidade pode ser de suspensão do exercício das funções por até 15 dias.
Se o membro da mesa receptora de votos tiver abandonado os trabalhos durante a votação, sem justa causa, a penalidade será aplicada em dobro. Nesses casos, a justificativa deve ser apresentada à juíza eleitoral até três dias após a ocorrência. As informações são do site Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.