Em uma importante vitória para o movimento municipalista, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (15), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. O texto, que cria um novo regime para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios, recebeu 367 votos favoráveis e 97 contrários. A votação foi acompanhada de perto por uma comitiva de prefeitos da Bahia, mobilizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB).
Com uma grande participação de prefeitos baianos mobilizados em Brasília, o presidente da UPB Wilson Cardoso, foi fundamental para articular a aprovação da PEC66, uma vez que não havia acordo sobre a inclusão da emenda 5, retirada do texto pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB), por ser considerada inconstitucional. Wilson Cardoso então fez um chamado pelo bom senso e convocou os presidentes de Associações Municipalistas presentes no plenário da comissão para dialogar com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que abriu mão da inclusão da emenda ao texto. Somente assim o relatório pôde ser aprovado em acordo e ir ao plenário da Câmara no mesmo dia. A emenda 5, que tratava da extensão da reforma da previdência aos municípios no mesmo modelo feito pelo Governo Federal foi votada em separado no Plenário da Câmara, como destaque, e rejeitada pelos deputados.
“Foi uma grande vitória do municipalismo. Essa PEC liberta os municípios, faz justiça fiscal e representa um alívio ao orçamento dos prefeitos de todos os municípios do Brasil, que vão poder aplicar mais recursos na saúde, educação e infraestrutura, com o equilíbrio necessário para continuar prestando serviços de qualidade à população”, afirmou Wilson Cardoso, que acompanha a tramitação da proposta desde o início e ajudou a construir um acordo na Comissão Especial para que o relatório fosse aprovado e matéria fosse votada em Plenário.
A PEC 66/2023 propõe:
• a retirada dos precatórios da meta fiscal. Os municípios poderão limitar o pagamento anual de precatórios a um percentual fixo da sua Receita Corrente Líquida, dando previsibilidade e capacidade de planejamento para os entes municipais.
• a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios em até 300 meses (25 anos), limitando o valor das parcelas a até 1% da Receita Corrente Líquida (RCL),
• e a ampliação da desvinculação de receitas municipais de 30% para 50% até o final de 2026.
O presidente da Comissão Especial que analisou a PEC, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB), reconheceu o papel fundamental da UPB na condução dos diálogos com os parlamentares, junto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) que apresentou texto original da proposta de autoria do senador Jader Barbalho (MDB). Em Brasília, a mobilização da UPB já dura mais de dois meses, quando o presidente Wilson Cardoso intensificou a agenda com lideranças do Congresso Nacional, com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o líder do Governo, José Guimarães (PT-CE), e junto aos deputados baianos que compõem a comissão especial que analisou o texto da matéria.
Com a aprovação na Câmara, a proposta segue agora para análise no Senado Federal. Caso o texto seja mantido sem alterações, será promulgado como Emenda Constitucional. A expectativa é de que a votação no Senado ocorra ainda nesta quarta-feira (16). As informações são de assessoria.
