O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) identificou uma série de irregularidades em contratações diretas feitas pela Prefeitura de Souto Soares, especialmente na área da Saúde, durante o exercício financeiro de 2017. As falhas apontadas envolvem a ausência de procedimentos legais e fragilidades na fiscalização dos serviços contratados. Como resultado, o ex-prefeito André Luís Sampaio Cardoso (PT) foi responsabilizado pelas irregularidades e multado em R$ 1 mil pelo órgão de controle.
Segundo o relatório técnico, foram localizados no Sistema Integrado de Gestão Administrativa (Siga) processos de pagamento e contratos firmados sem licitação, totalizando valores expressivos. Foram R$ 79.272,11 relacionados à dispensa de licitação, R$ 860.599,31 por inexigibilidade e outros R$ 791.609,02 em pagamentos cujos contratos sequer foram anexados. Os auditores enfatizaram a ausência de justificativas legais para essas contratações diretas.
A gestão alegou situação emergencial para justificar os contratos, mas, de acordo com o TCM, o decreto de emergência utilizado como base possuía validade de apenas 90 dias. Com isso, apenas os contratos firmados até 5 de abril de 2017 poderiam ser considerados regulares sob essa justificativa.
De acordo com a auditoria, maior parte das contratações ocorreu após o prazo estipulado, se estendendo até dezembro daquele ano. Dessa forma, o tribunal entendeu que não havia respaldo legal para continuar dispensando licitações por emergência, o que caracteriza desrespeito aos princípios da administração pública.
Auditores do TCM-BA identificaram que pagamentos foram efetuados pela prefeitura sem a comprovação formal da execução dos serviços por parte dos profissionais contratados. A ausência de fiscalização adequada compromete a regularidade dos processos, que não seguiram integralmente as exigências legais previstas para contratações no setor público.
Os processos continham planilhas contratuais, listas de pacientes atendidos e declarações emitidas por enfermeiras, coordenadores e diretores do Hospital Municipal Jonival Lucas e das Unidades Básicas de Saúde. Os responsáveis asseguraram que os serviços foram efetivamente prestados, mesmo diante da falta de conformidade com os trâmites exigidos pela legislação.
Além disso, o relatório técnico apontou que não houve nomeação formal de um fiscal de contrato por parte da gestão municipal, o que evidencia falhas no funcionamento do sistema de Controle Interno da Prefeitura. Mesmo diante das irregularidades, a decisão ainda é passível de recurso. Jornal da Chapada com informações do portal A Tarde.
