O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (8) a Medida Provisória 1.300/25, transformando em lei o Programa Luz do Povo, que assegura gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda com consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês. O evento foi realizado no Palácio do Planalto.
Instituída em maio, a medida provisória tramitou por quatro meses no Congresso e, agora, se converte em política permanente. A iniciativa deve atender 4,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico, com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, além de beneficiários do BPC, indígenas e quilombolas. Ao todo, 60 milhões de pessoas serão alcançadas diretamente.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a medida reforça o papel social do Estado no enfrentamento à desigualdade:
“A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, aumentando a renda de todos para chegarmos ao país no qual todos sonhamos”, afirmou.
A nova tarifa social está em vigor desde julho, mas sua validade definitiva dependia da aprovação legislativa. A partir de janeiro de 2026, famílias com consumo de até 120 kWh terão descontos progressivos de até 12%, ampliando o alcance do benefício para 55 milhões de pessoas.
Os custos da gratuidade serão cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo financiado pelos consumidores de energia elétrica. Ainda assim, poderão ser cobrados tributos locais, como iluminação pública e ICMS, conforme legislação estadual ou municipal.
Alterações incluídas pelo Congresso
Durante a tramitação, o relator da MP na Câmara, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), incluiu desconto em dívidas de hidrelétricas com a União, estimado em R$ 4 bilhões de renúncia fiscal. A nova lei também redistribui o custo da energia nuclear, antes concentrado em contratos específicos, para todos os consumidores — com exceção das famílias de baixa renda.
O texto ainda altera regras para o setor de irrigação e aquicultura, eliminando o horário fixo de desconto e permitindo definição flexível, conforme critérios do governo e distribuidoras.
Pontos vetados e ajustes futuros
Parte das propostas originais do Executivo foi retirada pelo Congresso, incluindo a liberdade de escolha do fornecedor de energia e mudanças na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Esses trechos foram transferidos para a MP 1.304/25, ainda em análise.
Silveira afirmou esperar consenso parlamentar sobre a abertura do mercado de energia:
“A liberdade de escolha vai permitir energia mais barata para a classe média e os consumidores regulados”, disse.
Jornal da Chapada
