O parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) encaminhou ao plenário da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) a decisão sobre a manutenção ou revogação da prisão do deputado estadual Binho Galinha (Kléber Cristian Escolano de Almeida). A votação será realizada em sessão extraordinária nesta sexta-feira (10), às 10h.
O colegiado examinou de forma técnica as Constituições Federal e Estadual, além de jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas ao tema. O resultado será definido por voto secreto e maioria absoluta — 32 votos —, conforme determinam ambas as Constituições.
De maneira consensual, a CCJ reconheceu a existência de argumentos legais e constitucionais tanto para a manutenção quanto para a revogação da medida judicial, cabendo ao plenário, de forma soberana, a decisão final no âmbito do Legislativo.
A comissão ressaltou que não houve análise do mérito das denúncias contra o deputado, uma vez que essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário. Os debates para a formulação do texto final, que será submetido ao plenário, foram encerrados após as 21h, ao término da sessão extraordinária da CCJ iniciada pontualmente às 17h.
O trecho final do parecer aprovado pelo colegiado expõe as duas vertentes jurídicas sobre a prisão do parlamentar:
“Ante o exposto, a CCJ concluiu no sentido de que a prisão preventiva decretada em desfavor do deputado estadual Kléber Cristian Escolano de Almeida (Binho Galinha) não é compatível com o texto literal da Constituição Federal e da Constituição do Estado da Bahia. Por outro lado, é compatível com a interpretação do texto constitucional que vem sendo adotada pela Suprema Corte Brasileira, guardiã da Lei Maior do Brasil.”
Jornal da Chapada