As Câmaras Municipais de Itaberaba, Iaçu e Milagres realizaram, neste mês de outubro, capacitações voltadas à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Essa iniciativa segue a Instrução nº 02/2025 do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e tem como objetivo preparar vereadores, servidores e colaboradores para atender às exigências legais relacionadas à coleta, armazenamento e tratamento de dados no setor público.
Os treinamentos foram conduzidos pela advogada Thaysa Antunes, especialista em Direito Público e Empresarial, com experiência em compliance e direito digital. Durante as capacitações, ela explicou detalhadamente os princípios da LGPD, os direitos dos cidadãos e as responsabilidades das instituições públicas na proteção de informações pessoais, destacando a necessidade de transparência e segurança no manuseio de dados.
Além de apresentar orientações teóricas, a advogada orientou os participantes sobre práticas e procedimentos internos que podem ser adotados pelas Câmaras Municipais para adequação às normas. Segundo os organizadores, a capacitação contribui para reduzir riscos jurídicos, melhorar a governança e garantir que as informações de cidadãos e servidores sejam tratadas de forma segura e conforme a legislação vigente.
“A LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas uma oportunidade de aprimorar a governança pública e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições”, ressalta Thaysa Antunes durante as formações.
Câmara Municipal de Itaberaba
Em Itaberaba, a capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi realizada no dia 21 de outubro, reunindo vereadores, servidores e colaboradores da Câmara Municipal. Durante o evento, foram abordados temas essenciais como o mapeamento de dados pessoais, a nomeação do encarregado de dados (DPO) e as responsabilidades legais das instituições públicas no tratamento de informações sensíveis.
O treinamento também destacou as sanções administrativas previstas para o descumprimento da lei e apresentou boas práticas para a gestão segura de dados. A iniciativa reforçou o compromisso da Câmara com a modernização da gestão, o fortalecimento da transparência e o respeito à privacidade dos cidadãos.
Câmara Municipal de Iaçu
No município de Iaçu, a capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi realizada no dia 20 de outubro, reunindo vereadores, servidores e representantes de outros municípios da região. O objetivo do treinamento foi preparar os participantes para aplicar os princípios da proteção de dados pessoais no ambiente legislativo.
A advogada Thaysa Antunes conduziu a capacitação, explicando os fundamentos da LGPD e os procedimentos necessários para adequar a gestão de informações da Câmara Municipal às normas legais. Durante o encontro, foram apresentadas práticas de segurança, controle de acesso e responsabilidade no tratamento de dados sensíveis.
A encarregada de dados da Câmara, Rafaela, destacou seu papel como elo entre os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), garantindo que os direitos dos titulares sejam respeitados. O tesoureiro Danilo reforçou a importância do uso responsável das informações públicas e do monitoramento do acesso aos dados, demonstrando como cada função contribui para a segurança e transparência na gestão legislativa.
Câmara Municipal de Milagres
Em Milagres, a capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi realizada no dia 23 de outubro. O evento reuniu vereadores, servidores e as contadoras Roberta Elania Azevedo Silva e Pollyana Silveira, com a presença do presidente da Câmara, vereador Maurício Nascimento. O objetivo foi orientar os participantes sobre o tratamento seguro de informações pessoais dentro do ambiente legislativo.
Durante a capacitação, foram discutidas as responsabilidades dos agentes públicos, as exigências da LGPD e as recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). O presidente Maurício Nascimento destacou que a adequação à lei é “um passo importante para garantir transparência, ética e segurança na gestão pública”.
Os participantes também receberam instruções sobre como organizar dados, controlar o acesso e proteger informações sensíveis. A capacitação reforçou a importância de práticas seguras e contribuiu para a melhoria da governança e da gestão interna da Câmara Municipal.
Integração e boas práticas no Legislativo
As Câmaras Municipais de Itaberaba, Iaçu e Milagres têm se destacado na Chapada Diamantina pela realização de capacitações voltadas à proteção de dados e à implementação das normas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A iniciativa conjunta reforça a importância de preparar vereadores e servidores para lidar de forma segura e responsável com informações pessoais.
De acordo com a Instrução nº 02/2025, os órgãos municipais devem adotar políticas de compliance, registrar as operações de tratamento de dados (RoPA) e nomear encarregados responsáveis pela proteção das informações. Com essas medidas, as Câmaras reforçam a transparência, a ética administrativa e a segurança no uso de dados públicos, consolidando o Poder Legislativo local como referência em governança e inovação institucional. As informações são de assessoria.
