O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar que suspendia as novas regras para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e autorizou a retomada da norma em todo o Brasil. As mudanças haviam sido interrompidas por decisão da Justiça Federal de Mato Grosso.
A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) altera etapas do processo de obtenção da CNH. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) havia ingressado com ação judicial alegando que as novas regras entraram em vigor sem prazo de adaptação ou transição, o que poderia comprometer o atendimento aos candidatos.
Ao analisar o recurso apresentado pela União, o presidente do TRF-1 entendeu que não existe exigência legal para um período mínimo de adaptação nesse tipo de norma. O magistrado destacou ainda que as regras já vinham sendo aplicadas em outros estados.
Segundo a decisão, divulgada pelo Ministério dos Transportes, a manutenção da liminar poderia gerar insegurança jurídica, uma vez que permitiria a adoção de critérios distintos entre os estados para a habilitação de condutores, prejudicando o funcionamento do sistema nacional de trânsito.
Com a revogação da liminar, a resolução do Contran voltou a valer em todo o território nacional, ao menos até o julgamento definitivo da ação.
O que muda
Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, quase 46 mil pedidos de habilitação pelas novas regras já foram registrados nos Detrans, de acordo com o Ministério dos Transportes.
Entre as principais mudanças estão a oferta de curso teórico gratuito e on-line, o fim da obrigatoriedade de aulas presenciais em autoescolas e a redução da carga mínima de aulas práticas de 20 para apenas 2 horas. O novo modelo também permite que o aprendizado seja feito com instrutores autônomos e com veículos próprios, desde que cumpridas as exigências legais.
Na Bahia, o Detran informou que realiza ajustes nos sistemas tecnológicos para viabilizar a aplicação das mudanças, incluindo a renovação automática da CNH para motoristas considerados bons condutores.
Para ter direito ao benefício, é necessário não ter pontos ou infrações na habilitação nos últimos 12 meses e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Em nota, o Detran-BA afirmou que mantém diálogo com empresas credenciadas, como clínicas médicas e autoescolas, com o objetivo de unificar as taxas cobradas ao público.
Jornal da Chapada