O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a lei que institui o Código de Defesa do Contribuinte, estabelece benefícios para bons pagadores e endurece as regras contra devedores contumazes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (9).
Segundo nota do governo federal, um dos principais objetivos da nova legislação é impedir que empresas utilizem brechas legais para permanecer anos sem pagar impostos, prejudicando a concorrência e os cidadãos que cumprem suas obrigações em dia.
A lei cria a figura do “devedor contumaz”, caracterizado pela inadimplência reiterada utilizada como estratégia de negócio. Conforme o texto, quem for enquadrado nessa condição fica impedido de receber benefícios fiscais, contratar com o Poder Público e não poderá ter extinta a punibilidade em crimes tributários mesmo após o pagamento do tributo.
Ao mesmo tempo, a legislação prevê incentivos para empresas com bom histórico de pagamento, por meio da criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia). Também são instituídos o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA), no âmbito aduaneiro.
Jornal da Chapada
