Em busca de um retorno a um cargo público em 2026, o ex-prefeito de Salvador e atual pré-candidato ao Governo da Bahia, Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto (ACM Neto), recentemente foi notificado pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) por falhas na aplicação de recursos destinados à assistência social na capital baiana durante o último mandato dele, em 2016. Contudo, as partes envolvidas só foram notificadas em novembro de 2025.
Documentos acessados pela BNews Premium detalham irregularidades em um contrato com valor superior a R$ 3 milhões. As falhas deixadas por Neto enfrentam um novo episódio envolvendo a atual administração, comandada pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil), aliado político do ex-prefeito. Mas, até o momento, não há punição aos envolvidos.
O diagnóstico aconteceu após o TCE-BA instaurar uma tomada de contas especial visando apurar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), transferido pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDH), ao município de Salvador em 2016, mesmo ano em que Neto foi reeleito.
Os recursos tinham como finalidade a execução de ações e serviços de Assistência Social Continuada, especificamente do Benefício Eventual da Proteção Social Básica e Especial, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Conforme o Plano de Ação, os atendimentos deveriam ter sido efetivamente realizados naquele ano por meio da rede socioassistencial do município.
Conforme o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome do Governo Federal, os benefícios eventuais do SUAS são destinados a famílias em vulnerabilidade social e tem como foco oferecer “dinheiro, bens ou serviços para garantir dignidade e autonomia” daquele grupo.
Em seu relatório de auditoria, o TCE-BA aponta que houve falhas presentes na apresentação da prestação de contas do município como: ausência de documentos fiscais, bem como contratos e aditivos pagos com recursos públicos sem a devida comprovação.
Confira abaixo a tabela que detalha os gastos inicialmente previstos, os valores adicionais destinados a cada categoria e os saldos não comprovados:
Do total de R$ 3 milhões previstos no contrato de assistência social para o município, as despesas não comprovadas somaram mais R$ 2,8 milhões, (R$ 2.815.207,65), ou seja, aproximadamente, 93,84% do valor transferido não houve documentação que comprobatória sobre sua aplicação.
“O Relatório Final emitido pelo FEAS, datado de 07/08/2018 (Ref. 3480654-72), concluiu que o processo de Prestação de Contas referente ao Plano de Ação n° 336/2016 não atendeu integralmente ao conjunto de apontamentos encaminhados pelo FEAS, por meio dos ofícios nºs 747, 919 e 994, datados de 25/10/2017, 04/12/2017 e 26/12/2017, respectivamente (Ref.3480648-45/49)”, aponta trecho da auditoria do TCE.
Ninguém pagará a conta
Diante dos apontamentos identificados pelo tribunal estadual, a gestão do atual prefeito Bruno Reis que, à época, era vice-prefeito de ACM Neto, deveria arcar com os valores apontados. Ao todo, foi detectado um rombo inicial de R$ 1.287.271,38 aos cofres públicos.
Contudo, em agosto de 2024, o montante foi atualizado para R$ 1.862.739,36, conforme correção monetária baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Por fim, o valor foi novamente atualizado em dezembro de 2024, alcançando R$ 1.898.380,68.
Apesar do elevado valor que deveria retornar aos cofres públicos, o prazo legal para a continuidade do processo, de cinco anos a partir da primeira notificação ao gestor, já se esgotou. Além disso, a notificação foi enviada ao município de Salvador, e não diretamente ao ex-prefeito, não tendo, portanto, efeito para reabrir ou interromper esse prazo.
Nesse contexto, o Tribunal reconheceu a prescrição do caso, ou seja, o prazo legal para responsabilizar os envolvidos foi ultrapassado e, com isso, ninguém será obrigado a arcar com os valores apontados.
“Quanto à imputação de débito e aplicação de multa, esta auditoria, em alinhamento com as decisões do Supremo Tribunal Federal e com base no art. 3º, II, e 4º, I e parágrafo único, da Resolução nº 74/2023 deste TCE, entende que houve a prescrição, considerando o decurso de mais de sete anos entre o prazo da apresentação da prestação de contas (2017) e a abertura da Tomada de Contas (2024), sem adoção de medidas tempestivas para apuração das supostas irregularidades”, pontua o tribunal de contas estadual.
O relatório também recomenda que a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social adote medidas administrativas para garantir maior agilidade e eficiência, nos próximos Planos de Ação e instrumentos semelhantes, nos processos de fiscalização e análise das prestações de contas.
O documento ressalta ainda que, nos casos de inadimplência ou de não regularização das contas, deve ser promovida a instauração dos procedimentos cabíveis, conforme as normas vigentes, respeitando os prazos e ritos previstos na legislação. Ademais, o tribunal também notificou ACM Neto e Bruno Reis diante das citações no processo.
O que dizem os envolvidos
A reportagem da BNews Premium entrou em contato com a assessoria de ACM Neto, que informou que o ex-prefeito foi notificado da decisão durante o recesso de fim de ano. Ainda segundo a comunicação dele, os esclarecimentos e documentos necessários serão apresentados ao Tribunal de Contas do Estado dentro do prazo legal.
Será demonstrada a completa regularidade na aplicação dos recursos repassados pelo Estado da Bahia no âmbito do mesmo convênio, que já foi analisado pelo TCE-BA em relação aos exercícios de 2014 e 2015. Nestas ocasiões, após a apresentação dos devidos esclarecimentos, os apontamentos foram afastados e as contas aprovadas, demonstrando-se a ausência de qualquer irregularidade”, continuou a assessoria de ACM Neto.
Em relação ao convênio de 2016, a assessoria do ex-prefeito informou que “será comprovada a correta aplicação dos recursos públicos, sem que tenha havido qualquer prejuízo ao erário”.
A reportagem também procurou a Prefeitura de Salvador e a SJDH, mas, até o momento, ambos os órgãos não se posicionaram sobre o caso. O espaço segue aberto para manifestações.
Assistência Social
A BNews Premium buscou dados para traçar um raio X da população em situação de vulnerabilidade social em Salvador. Os dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua (OBPopRua), da Universidade Federal de Minas Gerais (UF-MG), revelam que, em 2025, Salvador apareceu como a quinta capital do país com o maior contingente de pessoas em situação de rua. Ao todo, 10.025 famílias viviam nessa condição na capital baiana.
O município baiano ficou atrás apenas de São Paulo (96.220), Rio de Janeiro (21.764), Belo Horizonte (14.454) e Fortaleza (10.045). Os dados ainda revelam que o crescimento desse contingente vem sendo observado de forma contínua ao longo nos últimos anos. O levantamento da UF-MG considera pessoas em situação de rua registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Em 2016, ano de reeleição do então prefeito ACM Neto, Salvador registrava 918 pessoas em situação de rua registradas no CadÚnico. Anos depois, em 2021, já durante a gestão do sucessor Bruno Reis, os dados indicam um aumento expressivo da população em situação de vulnerabilidade social na capital baiana. Nesse período, o número de pessoas vivendo nas ruas chegou a 4.259.
Quanto ao perfil dessa população, os dados apontam predominância masculina. Em Salvador, em 2021, cerca de 3.297 pessoas em situação de rua eram homens, o que corresponde a 77,41% dos casos, enquanto as mulheres representavam 22,59%.
Os dados também revelam o contingente de idosos vivendo em situação de rua em Salvador. Em 2016, dos 918 pessoas registrados nessa condição, 45 eram idosos, o equivalente a 4,9%. Já em 2021, entre as 4.259 pessoas em situação de rua, 242 eram idosos.
No mesmo intervalo, o Brasil também apresentou crescimento significativo. Em 2016, o país registrava cerca de 73.874 pessoas em situação de rua, das quais 7.027 estavam concentradas na região Nordeste. Já em 2021, esse número saltou para 158.057 em todo o território nacional, sendo 20.801 no Nordeste. Jornal da Chapada com informações do portal BNews.
