O Ministério Público do Estado da Bahia firmou, nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com os municípios de Iraquara, Souto Soares e Palmeiras, no âmbito do Projeto Município Seguro. A iniciativa tem como finalidade assegurar a implementação dos instrumentos essenciais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e sanar falhas estruturais identificadas em procedimentos administrativos conduzidos pelas Promotorias de Justiça locais.
De acordo com o MPBA, foi constatado que os três municípios não dispunham de mecanismos básicos de gestão da segurança pública. Entre as irregularidades apontadas estavam a inexistência de Conselho Municipal de Segurança, ausência de Fundo Municipal e falta de órgão de ouvidoria. Também foram verificadas a não integração ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e a inexistência de Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
Essas deficiências comprometiam a adesão às diretrizes nacionais e dificultavam o acesso a recursos federais e estaduais destinados à área de segurança.
Com a assinatura dos TACs, os municípios assumiram obrigações com prazos definidos e etapas progressivas de cumprimento. Entre as medidas previstas estão a criação de um órgão responsável pela gestão municipal da segurança pública; o encaminhamento de projeto de lei para instituir o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e o Fundo Municipal de Segurança Pública; além da implantação de ouvidoria independente.
Os acordos também estabelecem a integração plena ao Sinesp, com atualização contínua das informações, e a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública alinhado às diretrizes nacional e estadual. As prefeituras deverão ainda apresentar relatórios trimestrais ao MPBA, comprovando o andamento das providências pactuadas.
O Projeto Município Seguro integra o Programa Bahia pela Paz e é uma iniciativa estratégica do Ministério Público da Bahia voltada ao fortalecimento da cultura de paz e à redução dos índices de criminalidade no estado. A proposta busca assegurar que todos os municípios baianos adotem os instrumentos previstos no Susp, como conselhos, planos de segurança e integração aos sistemas nacionais de informação.
A população pode acionar o Ministério Público da Bahia pelo Disque 127, pelo site oficial de atendimento ao cidadão ou por meio da Ouvidoria, pelo telefone 0800 284 6803. Com informações do MPBA.
