O Ministério Público do Estado da Bahia recomendou à Câmara Municipal de Irecê a adoção de medidas para garantir maior controle e transparência no uso de veículos vinculados ao Legislativo. A orientação foi emitida no último dia 12 pela promotora de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira.
De acordo com o órgão, os 17 veículos locados pela Câmara devem ser utilizados exclusivamente para atender ao interesse público, sendo vedado o uso para fins particulares, políticos ou qualquer atividade que não esteja relacionada às funções institucionais. O Ministério Público destaca que o uso indevido pode caracterizar ato de improbidade administrativa e gerar prejuízos aos cofres públicos.
Entre as medidas recomendadas está a identificação visível dos veículos, por meio de adesivos que informem que os automóveis estão a serviço da Câmara Municipal de Irecê. Também foi sugerida a criação de canais de comunicação com a população, como telefone da Ouvidoria ou QR Code, para facilitar a fiscalização por parte dos cidadãos.
Outra orientação prevê a implantação de um sistema de controle diário da utilização dos veículos, com registro de dados como nome do condutor, horários de saída e chegada, quilometragem, destino e finalidade das viagens. A medida tem como objetivo ampliar a transparência e o acompanhamento do uso dos automóveis.
O MP-BA também recomendou que os veículos sejam recolhidos ao final do expediente em local oficial da Câmara, proibindo que permaneçam em residências de vereadores, servidores ou terceiros, salvo em casos de viagens previamente autorizadas.
Além disso, foi indicado que a empresa responsável pela locação disponibilize acesso em tempo real ao sistema de rastreamento por GPS, permitindo o monitoramento contínuo dos trajetos e a realização de auditorias. Com informações de assessoria.
