O Congresso Nacional derrubou, na última quinta-feira (30), parte do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao chamado PL da Dosimetria, proposta que altera regras de cálculo de penas e flexibiliza a progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A medida pode beneficiar diretamente envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo réus já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), recebeu 318 votos favoráveis à derrubada do veto na Câmara e 49 no Senado, números acima do necessário para reverter a decisão presidencial. O projeto segue agora para promulgação.
Redução de penas
Com a nova regra, condenados por crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito poderão ter redução de pena quando os atos tiverem ocorrido “em contexto de multidão”, desde que não tenham financiado nem liderado as ações. Nesses casos, a pena poderá ser reduzida entre um terço e dois terços.
Outro ponto aprovado permite que condenados avancem do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena, desde que apresentem bom comportamento.
O texto também impede a soma de penas para crimes contra as instituições democráticas praticados no mesmo contexto. Na prática, quem for condenado simultaneamente por tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático poderá cumprir apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo proporcional.
As novas regras poderão ser aplicadas inclusive a condenados definitivos, o que abre caminho para revisão de penas já estabelecidas pelo STF nos processos relacionados ao 8 de janeiro.
Defesa da proposta
Durante a sessão, parlamentares da oposição defenderam a proposta e afirmaram que as penas impostas pelo Supremo foram excessivas. O senador Sergio Moro (União-PR) criticou as condenações aplicadas aos envolvidos nos ataques.
“Pessoas receberam pena de 14 a 16 anos por estarem no dia 8 de janeiro na Praça dos Três Poderes. Ninguém concorda com invasão de prédio público, mas também não pode haver uma condenação dessas pessoas que não quebraram um copo d’água”, afirmou.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto no Senado, disse que a proposta representa “o primeiro passo” para uma futura anistia aos envolvidos. “Esse é o primeiro passo necessário e muito aguardado pelos mais aflitos. Nós queremos prosseguir a caminhada. A próxima etapa é a anistia”, declarou.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que muitos condenados já poderão deixar a prisão com a nova regra. “[A norma] vai fazer com que muitas famílias possam voltar para casa e reconstruir suas vidas. A solução ideal seria a anistia, mas não deu para aprovar.”
Críticas do governo
Governistas criticaram duramente a derrubada do veto. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que os ataques de 8 de janeiro foram resultado de um processo golpista e classificou como grave a tentativa de flexibilizar punições. “O que aconteceu no 8 de janeiro não foi um passeio no parque, foi a culminância de um processo golpista”, disse.
Randolfe afirmou ainda que a derrubada do veto abre caminho para uma tentativa de anistia aos envolvidos. “O que querem não é beneficiar aqueles que atentaram contra o Estado democrático de direito. Querem, na prática, caminhar para uma anistia”, declarou.
Trechos retirados
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da votação pontos que poderiam beneficiar condenados por crimes hediondos, feminicídio e liderança de facções criminosas. Segundo ele, a decisão evitou conflito com a Lei Antifacção, sancionada neste ano, que endureceu regras de progressão de regime nesses casos.
“Este cenário representaria uma invalidação da recente manifestação de vontade do Congresso, bem como significaria um passo atrás nas ações de combate à criminalidade”, afirmou.
Remição da pena
Além das mudanças na dosimetria, o texto aprovado permite que presos em regime domiciliar utilizem o trabalho como forma de remição da pena, mecanismo que reduz o tempo de condenação.
Segundo dados apresentados durante a sessão, atualmente há 413 pessoas presas preventivamente e 111 cumprindo pena definitiva em regime fechado pelos atos de 8 de janeiro. Com informações do Metro1.
